ATA DA NONAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 05-10-2015.
Aos cinco dias do mês de
outubro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Cassio
Trogildo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin
Krieger, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Rodrigo Maroni e
Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Airto Ferronato,
Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Engº
Comassetto, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Lourdes Sprenger, Marcelo
Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon,
Titi Alvares e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do
Legislativo nº 193/15 (Processo nº 1993/15), de autoria de Carlos Casartelli; e
o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/15 e o Projeto de Lei do
Legislativo nº 208/15 (Processos nos 0847 e 2061/15,
respectivamente), de autoria de Mendes Ribeiro. Após, por solicitação de
Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel e Tarciso Flecha Negra, foi
realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente: a Rubem
Buss e Mordko Meyer; a Ilse Teresinha Pretto Moesch; e a João Leithardt Neto.
Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Lourdes Sprenger,
solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, pronunciaram-se Titi Alvares, Clàudio Janta, Lourdes Sprenger, João
Carlos Nedel, Paulinho Motorista, Jussara Cony, Sofia Cavedon, Fernanda
Melchionna e Nereu D'Avila. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 007/15, de
autoria de Kevin Krieger, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227
do Regimento, sua participação, no dia primeiro de setembro do corrente, em
reunião com o Prefeito, na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Ainda, foram
apregoados os Memorandos nos 028 e 030/15, de autoria de Alberto
Kopittke, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua
participação, respectivamente: nos dias sete e oito de outubro do corrente, no
Terceiro Seminário de Sociologia da Violência e Direitos Humanos, em Porto
Alegre; e no dia cinco de outubro do corrente, em Audiência Pública do Tribunal
de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no auditório da Faculdade de Direito
da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre.
Também, foi apregoado Requerimento de autoria de Idenir Cecchim, Líder da
Bancada do PMDB, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia cinco ao
dia dezenove de outubro do corrente, tendo o Presidente declarado empossado na
vereança o suplente Dr. Raul Fraga, informando que Sua Senhoria integrará a
Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude. Na oportunidade, foram
apregoadas Declarações de autoria de Idenir Cecchim, informando que os
suplentes Lindomar Antonio Posta e André Carús se encontram impedidos de
assumir o exercício da vereança do dia cinco ao dia dezenove de outubro do
corrente. Às
quinze horas e vinte e um minutos, constatada a existência de quórum
deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foram apregoadas as
seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 019/15
(Processo nº 2099/15): nos 01 e 02, assinadas por Fernanda
Melchionna e Prof. Alex Fraga; nº 03, assinada por Idenir Cecchim; e nº 04,
assinada por Kevin Krieger. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos
solicitando que Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
019/15 fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes: de
autoria de Fernanda Melchionna, referente às Emendas nos 01 e 02; de
autoria de Idenir Cecchim, referente à Emenda nº 03; e de autoria de Kevin
Krieger, referente à Emenda nº 04. Também, foram apregoados os seguintes
Requerimentos, deferidos pelo Presidente, solicitando a votação em destaque de
Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 024/15 (Processo nº 1959/15):
de autoria de Sofia Cavedon, referente às Emendas nos 02, 04 e 14;
de autoria de Lourdes Sprenger, referente às Emendas nos 20, 21, 22,
25, 26 e 27; e de autoria de Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela,
Jussara Cony e Prof. Alex Fraga, referente às Emendas nos 15, 16,
17, 18 e 19. Em
Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 019/15 (Processo nº 2099/15), após ser discutido por Fernanda
Melchionna e encaminhado à votação por Sofia Cavedon, Jussara Cony, Idenir
Cecchim, Airto Ferronato, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol e Kevin Krieger.
Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 019/15, por oito votos SIM e vinte e três votos NÃO, em votação nominal
solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Prof. Alex Fraga,
Sofia Cavedon e Titi Alvares e votado Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Raul Fraga, Guilherme
Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin
Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro,
Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol,
Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha Negra. Foi rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 019/15, por oito votos SIM, vinte e
três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger,
tendo votado Sim Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo
Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Titi Alvares,
votado Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton,
Dinho do Grêmio, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely,
Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista,
Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha
Negra e optado pela Abstenção Lourdes Sprenger. Foi aprovada a Emenda nº 03 aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 019/15, por vinte e cinco votos SIM
e seis votos NÃO, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta e Fernanda
Melchionna, tendo votado Sim Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger,
Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes
Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo
Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha Negra e votado Não
Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga, Sofia
Cavedon e Titi Alvares. Foi aprovada a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 019/15, por vinte e quatro votos SIM, seis votos
NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por Lourdes Sprenger, tendo
votado Sim Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton,
Dinho do Grêmio, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely,
Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes
Mota e Tarciso Flecha Negra, votado Não Fernanda Melchionna, Jussara Cony,
Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Titi Alvares e optado pela
Abstenção Lourdes Sprenger. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 019/15, por vinte e nove votos SIM, três votos NÃO e duas
ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim
Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara
Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo
Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra
e Titi Alvares, votado Não Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa e Prof. Alex
Fraga e optado pela Abstenção Engº Comassetto e Sofia Cavedon. Em Discussão
Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
005/15 (Processo nº 0760/15), após ser discutido por Marcelo Sgarbossa, Prof.
Alex Fraga, Idenir Cecchim, Titi Alvares, Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol, este
duas vezes, Cassio Trogildo, Sofia Cavedon, Márcio Bins Ely, este duas vezes,
Fernanda Melchionna, Engº Comassetto e Marcelo Sgarbossa. Durante a apreciação
do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/15, Mauro Pinheiro, Jussara
Cony, Mônica Leal e Clàudio Janta cederam seus tempos de discussão a Reginaldo
Pujol, Sofia Cavedon, Márcio Bins Ely e Marcelo Sgarbossa, respectivamente. Na
ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por Clàudio Janta, Dr. Thiago e
Paulinho Motorista, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/15, e
foi aprovado Requerimento de autoria de Dr. Thiago, solicitando que essa Emenda
fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi
apregoada a Emenda nº 02, assinada por Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon, ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/15, e foi aprovado Requerimento
de autoria de Sofia Cavedon, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do
envio à apreciação de Comissões Permanentes. A seguir, foi apregoada a Emenda
nº 03, assinada por Fernanda Melchionna, ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 005/15, e foi aprovado Requerimento de autoria de Fernanda
Melchionna, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação
de Comissões Permanentes. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria de Sofia
Cavedon, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque da Emenda
nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/15. Após, foi
apregoado Requerimento de autoria de Sofia Cavedon, deferido pelo Presidente,
solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 005/15. Também, foi apregoada a Emenda nº 04,
assinada por Engº Comassetto e Marcelo Sgarbossa, ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 005/15, e foi aprovado Requerimento de autoria de
Engº Comassetto, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à
apreciação de Comissões Permanentes. A seguir, foi apregoado Requerimento de
autoria de Engº Comassetto, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em
destaque da Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
005/15. Após, foi apregoada a Subemenda nº 01, assinada por Marcelo Sgarbossa e
Sofia Cavedon, à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 005/15, e foi aprovado Requerimento de autoria de Sofia Cavedon,
solicitando que essa Subemenda fosse dispensada do envio à apreciação de
Comissões Permanentes. Também, foi apregoado Requerimento de autoria de Sofia
Cavedon, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque da
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 005/15. Foi aprovada a
Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/15, por
trinta e um votos SIM, em votação nominal solicitada por Dr. Thiago e Nereu
D'Avila, tendo votado Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino,
Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo
Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro,
Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol,
Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Titi Alvares e Waldir
Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Subemenda nº 01 aposta à Emenda
nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/15, por oito votos SIM
e vinte e quatro votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Sofia Cavedon,
em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro
Pinheiro, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Titi Alvares e votado Não Airto
Ferronato, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton,
Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely,
Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista,
Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha Negra e Waldir
Canal. Foi
votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 005/15, por vinte e oito votos SIM e um voto NÃO,
em votação nominal solicitada por Engº Comassetto, tendo votado Sim Airto
Ferronato, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton,
Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony,
Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro,
Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol,
Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Titi Alvares e Waldir Canal e votado Não
Nereu D'Avila. Foi rejeitada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 005/15, por onze votos SIM e vinte votos NÃO, em
votação nominal solicitada por Clàudio Janta e Kevin Krieger, tendo votado Sim
Clàudio Janta, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony,
Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Prof. Alex Fraga, Séfora Gomes Mota, Sofia
Cavedon e Titi Alvares e votado Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Cassio
Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger,
Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista,
Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi aprovado
o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/15, por vinte e sete votos
SIM e seis votos NÃO, após ser encaminhado à votação por Jussara Cony, Sofia
Cavedon e Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta,
tendo votado Sim Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio
Janta, Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº
Comassetto, este com declaração de voto, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario
Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho
Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota,
Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e votado Não Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga,
Sofia Cavedon e Titi Alvares. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº
1113/15, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 021/15 (Processo nº 2291/15). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto
de Lei do Executivo nº 024/15 (Processo nº 1959/15), o qual, após ser discutido
por João Carlos Nedel, teve sua discussão suspensa em face da inexistência de
quórum deliberativo, constatada em verificação solicitada por Reginaldo Pujol.
Às dezoito horas e vinte e oito minutos, foi encerrada a Ordem do Dia. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Márcio Bins Ely. Após, foi aprovado
Requerimento verbal formulado por Clàudio Janta, solicitando alteração na ordem
dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, foi apregoado Requerimento de
autoria de Fernanda Melchionna, deferido pelo Presidente, solicitando a
retirada do pedido de votação em destaque da Emenda nº 18 aposta ao Projeto de
Lei do Executivo nº 024/15. Também, foi apregoado Requerimento de autoria de
Airto Ferronato, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa e
Prof. Alex Fraga, solicitando a votação em destaque das Emendas nos
10, 11, 12, 13, 30, 31, 32 e 33 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº
024/15. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 025/15, os Projetos de Lei do Legislativo nos 090,
131, 145, 195, 201 e 205/15, estes dois discutidos por Márcio Bins Ely, e os
Projetos de Resolução nos 039 e 040/15; em 2ª Sessão, o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 026/15, os Projetos de Lei do Legislativo nos
197, 199, 147/15, discutido por Reginaldo Pujol, e 181/15, discutido por Márcio
Bins Ely, e o Projeto de Resolução nº 033/15. Durante a sessão, Fernanda
Melchionna, Reginaldo Pujol, Dr. Thiago, Sofia Cavedon e Delegado Cleiton
manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e quarenta e
cinco minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e secretariados por Paulo
Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será
assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Guilherme Socias Villela está com a palavra.
O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento dos
médicos do Município Rubem Buss e Mordko Meyer.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento da mãe
do ex-Vereador Beto Moesch, Ilse Teresinha Pretto Moesch.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento de João Leithardt Neto, o Kita, grande jogador de futebol, era centroavante.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Deferimos os pedidos.
(Faz-se um minuto de
silêncio.)
A SRA. LOURDES SPRENGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem dos trabalhos, para que o
Grande Expediente fique para o final da Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o
Requerimento de autoria da Ver.ª Lourdes Sprenger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A Ver.ª Titi Alvares
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. TITI
ALVARES: Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; quero
fazer uso do nosso tempo de Liderança para dizer que, na semana passada, nossa
Bancada, do PCdoB, eu e a Ver.ª Jussara Cony – e convido, depois, a todos que
queiram somar a essa ação –, protocolamos uma Moção de Apoio ao STF, que
declarou inconstitucionais normas que permitem a empresas doar para campanhas
eleitorais, ato que nós consideramos muito importante para, de fato, diminuir
desde a raiz, esse problema da corrupção. Não só o STF deu a
inconstitucionalidade, a cerca de duas semanas, como também, na semana passada,
a Presidenta Dilma vetou o uso de financiamento empresarial para as campanhas
eleitorais. Nós consideramos essas duas, portanto, concordâncias de limitação
do uso da verba privada, sendo a maior parte dela empresarial, muito importante
até porque, se pegarmos as empresas envolvidas no recente caso da operação Lava
Jato, a grande maioria delas fez grande uso de contribuição empresarial. Nos
últimos anos, os valores das campanhas eleitorais têm ficado cada vez mais
caros. Se formos comparar 2010 a 2014, em 2010 o gasto total da campanha, de
acordo com o TSE, foi de R$ 800 milhões.
Apenas quatro anos depois, em 2014, de acordo também com o TSE, esse valor de
R$ 800 milhões, em 2010, saltou para R$ 5,1 bilhões. Quer dizer, esses recursos
que aumentam muito, nós acreditamos que têm muita relação com todos esses esquemas de corrupção que acontecem no nosso País.
Na semana passada,
esta Casa aprovou uma Moção de Apoio ao juiz Sérgio Moro pelo que desenvolveu
na operação Lava Jato. Mas acho que a principal medida para, no mínimo,
diminuir muito a corrupção é essa medida tomada pelo STF, que declarou
inconstitucionais as normas que permitem a empresas doar para campanhas
eleitorais, e pela Presidenta Dilma, que vetou o uso de financiamento
empresarial para as campanhas eleitorais, na semana passada.
A Bancada do PCdoB
acredita numa reforma política que inclua o fim do financiamento privado e,
principalmente, do financiamento empresarial como a principal medida para por
fim à corrupção no nosso País. Por isso, pedimos a todas as bancadas que sejam
favoráveis à Moção de Apoio que acaba com o financiamento empresarial das
campanhas eleitorais, para que consigamos, de fato, ter medidas mais ousadas e
que possam ir direto na raiz do problema, onde tudo começa, que é o
financiamento das campanhas. E não só para isso, mas também para que possamos, daqui
para frente, iniciar um processo de redução dos valores das campanhas
eleitorais. Não é possível que a gente quintuplique esse valor a cada quatro
anos! Não é possível que a nossa população veja essas campanhas cada vez mais
caras! Até porque aí a máxima da democracia, que é uma pessoa, um voto, não
acontece quando as campanhas são financiadas prioritariamente pelo setor
privado como acontece hoje.
Então, nós defendemos
o financiamento público das campanhas eleitorais como forma de diminuição
radical dos valores da campanha, e principalmente como forma de diminuição
radical da corrupção, que, repito, tem na sua raiz o financiamento privado,
sobretudo o financiamento empresarial. Por isso, a Bancada do PCdoB apresentou
essa Moção, protocolada quinta-feira da semana passada, e convidamos todos os
Vereadores e Vereadoras para que façam eco a essa luta pelo fim da corrupção no
nosso País.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público
que nos assiste nas galerias e através da TV Câmara, ontem foi um dia
importante para a democracia brasileira, um dia importante para as crianças e
adolescentes. Ontem, o Brasil inteiro elegeu os conselheiros tutelares. O povo,
de uma forma espontânea, foi às ruas e elegeram os conselheiros tutelares aqui
da nossa Cidade. Foram eleitos os conselheiros das regiões de Porto Alegre –
Centro, Ilhas, Sul, Norte, Pinheiro, Partenon, Restinga – e os votos foram
apurados aqui, nesta Casa. Foram eleitas pessoas que têm um trabalho muito
importante. Nesta Casa temos membros que iniciaram a sua vida pública no
Conselho Tutelar, como o Ver. Elizandro Sabino, o Ver. Kevin Krieger, se não me
falha a memória, iniciaram a sua atividade no Conselho Tutelar. O Conselho
Tutelar tem um papel muito importante na vida das famílias, na vida da Cidade e
na vida pública dos entes públicos, seja na vida do Prefeito, dos Vereadores e,
principalmente, na vida dos agentes de saúde, dos agentes que tratam da área de
atendimento à criança e ao adolescente. Na área social, eles dão as condições
necessárias a essas crianças, principalmente, na hora de internação, na hora de
ter um teto, são os conselheiros tutelares que intermedeiam quando uma criança
precisa de um leito hospitalar, precisa de uma CTI, precisa de um medicamento,
quando uma criança precisa de um auxílio da polícia, precisa de um auxílio da
Justiça, precisa de um auxílio de moradia, é o conselheiro tutelar que faz essa
parte. As pessoas têm uma imagem de que o conselheiro tutelar é aquele agente
público que vai lá retirar o filho de dentro de uma família, mas, na verdade, o
conselheiro tutelar é uma pessoa que faz todo esse papel importante de buscar o
melhor para as crianças através do Estatuto da Criança e do Adolescente,
principalmente o bem viver dessas crianças através de coisas necessárias. Como
já falei aqui, é o conselheiro tutelar que busca o acesso à educação, a uma escola
para essas crianças quando lhes é negada, quando não conseguem uma escola perto
de sua casa – é ele que busca essa escola, essa creche, esse atendimento
médico.
Então, ontem, na
nossa Cidade, nós tivemos este exemplo de democracia, foram eleitos os conselheiros,
50 membros, para ser exato, que vão atuar nessa área defendendo as crianças e
os adolescentes. A cidade de Porto Alegre está de parabéns, principalmente as
pessoas que ofereceram seu nome, que se disponibilizaram a fazer esse trabalho
na defesa das crianças e dos adolescentes, as pessoas que disponibilizaram seu
tempo. Porque o conselheiro funciona como um agente de segurança, ele não tem
dia, não tem hora e não tem tempo. Apesar de ter um plantão, as pessoas da
comunidade, Ver.ª Lourdes, sabem onde está o conselheiro, então, quando tem uma
dificuldade, um problema, vão lá e batem na casa dele, buscando e procurando.
Então, vida longa aos conselheiros, que Oxalá os ilumine e que as crianças de
Porto Alegre encontrem, nos conselheiros, o abrigo e a ajuda necessária. Com
muita força, fé e solidariedade vamos dar uma vida digna às crianças de Porto
Alegre, do Rio Grande do Sul e de todo o Brasil – foi uma eleição nacional dos
conselheiros tutelares no dia de ontem. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o Ofício nº 007/2015, de autoria do Ver. Kevin Krieger, que informa que não pôde
comparecer à visita ao Hospital Conceição, juntamente com a Comissão de Saúde e
Meio Ambiente – COSMAM, no dia 1º de outubro de 2015, pois estava em agenda com o Prefeito José Fortunati.
Apregoo o Memorando
nº 028/15, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, nos termos do art. 227, § 6º e
7º do Regimento – justificativa de falta –, que comunica a sua participação no
III Seminário de Sociologia da Violência e Direitos Humanos, nesta Capital, nos
dias 07 e 08 de outubro de 2015.
Apregoo o
Memorando nº 030/15, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, nos termos do art.
227, § 6º e 7º do Regimento – justificativa de falta –, que comunica a sua
participação, como debatedor, na audiência pública no Tribunal de Contas do
Estado – TCE –, nesta Capital, no dia 05 de outubro de 2015.
A Ver.ª Lourdes
Sprenger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr.
Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, ocupo esta tribuna para
registrar que esta é a Semana Internacional dos Animais, comemorada a partir do
dia de São Francisco, que é considerado o defensor da ecologia, e, como os
animais estão inseridos no meio ambiente, então ele é o protetor dos animais, e
muitas protetoras se dirigem a ele em momentos de dificuldades.
Observei uma grande
divulgação, esta semana, na Igreja Católica, onde houve uma bênção aos animais,
em igrejas que tradicionalmente não fariam essa bênção e que agora abriram esse
espaço para quem tem os seus mascotes, para quem tem aqueles animais resgatados
levarem até a Igreja para receberem a bênção. Isso se realizou também na Igreja
da Tristeza, Nossa Senhora das Graças; na tradicional Igreja São Francisco, no
bairro Santana, que é da Congregação Franciscana; e numa grande clínica em que
compareci, na Zona Sul, também houve desfile de animais para doação e bênção de
um Padre da Catedral Metropolitana.
Então, isso é muito
bom, porque é fé, é solidariedade para uma causa que é questão de saúde pública
em que nós, há anos, estamos inseridos.
Então, gostaríamos de
comemorar esta semana com programas de maior alcance, com melhores políticas
públicas em nível nacional, com alteração de uma portaria que simplesmente
acabou com os recursos para o controle populacional, que se podia pactuar
através de recursos que tinham para a saúde. E nós estamos inseridos nesse
movimento para alterar esse procedimento que ocorreu. Através de portaria, os Municípios,
hoje, não podem mais realizar controle populacional por essas verbas, somente
controle de zoonoses. E o saldo que teria não poderá ser usado para o que nós
tanto buscamos, que é o controle populacional pela esterilização, acarretando a
procriação de muitos animais, o abandono deles, gerando muito custo para o
Poder Público e para a proteção animal.
Também aproveito este
espaço para cumprimentar, igualmente, como o Ver. Janta já mencionou, todos os
conselheiros eleitos. Que eles possam fazer um bom trabalho; que nós possamos
circular na periferia com esses adolescentes, com essas crianças com problemas
sendo assistidas, realmente; que eles tenham uma infraestrutura para poder dar
esse acompanhamento. É isso o que se busca, à medida que essas pessoas são
eleitas e têm a sua remuneração.
Para encerrar, nós
temos, hoje, a terceira edição da mostra fotográfica Amigos para Sempre, que
iniciou aqui na Câmara. Já realizamos essa exposição no Centro Cultural Érico
Veríssimo, com uma boa participação. Os segmentos aos quais estamos ligados
estarão sendo apresentados, na Assembleia Legislativa, a convite do nosso
Presidente da Assembleia, o Deputado Edson Brum, a partir das 17h. Muito
obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós, hoje, nesta Sessão, temos três
projetos extremamente importantes para a nossa Cidade. Primeiro, vamos aprovar
o Refis, que é um refinanciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, importante para recuperar as finanças, tanto do Município como de
alguns devedores que não têm condições de pagar à vista os seus débitos. A
Prefeitura está dando essa oportunidade de parcelar em até 24 vezes, com
redução considerável da multa. É uma oportunidade para esta Casa contribuir com
as finanças do Município e também com as empresas da nossa Cidade.
O outro projeto é o
da Lei de Diretrizes Orçamentárias que tem o seu relatório final de minha
autoria com muita ajuda dos técnicos da Prefeitura que viram a parte legal,
institucional.
O terceiro projeto é
o que vai desenvolver a Zona Sul. É o projeto do investimento chamado Arado que
vai fazer um loteamento, uma área de preservação ambiental e ainda uma doação
para uma estação do DMAE para beneficiar a Zona Sul, especialmente Belém Velho.
É importante que os
Vereadores estejam conscientes desses projetos que irão realmente alavancar o
desenvolvimento da nossa Cidade.
Eu queria trazer aos
Srs. Vereadores a minha preocupação com a implantação do Plano Cicloviário na
nossa Capital. Porto Alegre tem uma frota de 800 mil veículos, 90 mil motos, ou
seja, veículos motorizados. Acontece que nem todos esses veículos circulam em
Porto Alegre diariamente, mas supõe-se que aproximadamente 800 a 700 mil
veículos motorizados circulem em Porto Alegre, que é uma cidade antiga e não
planejada. Então ela tem possibilidade de se fazer ciclovias em certas ruas sem
grande prejuízo à mobilidade urbana, hoje liderada pelos veículos motorizados.
Esta Casa, sem uma análise técnica profunda, aprovou o Plano Cicloviário, mas
viu-se que a sua implantação tem diversos equívocos. Hoje, com a
implantação de ciclovias, em alguns pontos, estas ciclovias estão retirando os
estacionamentos de estabelecimentos comerciais, e estes estão fechando as
portas, atrasando ainda o nosso desenvolvimento, prejudicando a geração de
impostos, especialmente incentivando o desemprego.
Eu tenho aqui um levantamento de um restaurante
defronte a uma ciclovia, que, durante o dia, tem uma redução de 30% no seu
movimento, e, à noite, uma redução de 50% no seu movimento. Já despediu vários
funcionários e, se continuar assim, outras empresas terão também a mesma dificuldade.
Então eu alerto, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, para um estudo mais aprofundado sobre o Plano Cicloviário da nossa
Cidade. Ninguém pode ser contra as ciclovias, mas elas devem ser adequadas e
oferecerem segurança para os próprios ciclistas. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa tarde,
Presidente Mauro, demais Vereadores, público que nos assiste. Estou passando
aqui para deixar um abraço e parabéns para todos os idosos, porque dia 1º de
outubro foi comemorado o Dia do Idoso. Se falando do idoso, temos que ter o
maior carinho, com certeza. Eu, mesmo, trabalhando por 24 anos como motorista
de ônibus, de que me orgulho bastante, tive a felicidade de conviver com as
pessoas idosas todo o meu dia a dia, com certeza, sempre tive
carinho por eles, como eu sempre tive pelos meus pais – falecidos pai e mãe –,
então, sempre os tratei com muito carinho, com respeito. Para quem me viu
trabalhar, para quem me conhece, hoje eu chego nos lugares, e as pessoas
mostram carinho, quando se aproximam de mim, pelo trabalho que fiz, pela
maneira como os tratei no dia a dia. Às vezes, eles tinham dificuldade para
subir no ônibus, não vou relatar tudo o que acontecia, porque eles mesmos me
acompanham e sabem a maneira como foram tratados por mim. Como eu estava
falando com as pessoas, todos nós vamos ficar idosos um dia. Deus nos ajude que
cheguemos a uma idade, Ver. Dinho, de sermos considerados idosos; Deus nos
ajude que tenhamos saúde para chegar lá. Pedimos que as pessoas tenham sempre o
maior carinho pelas pessoas idosas quando elas chegam a um departamento, quando
chegam a um hospital para serem atendidos, que sejam atendidos com carinho, com
respeito, porque eles merecem todo o respeito do mundo. Na nossa vida todos têm
de respeitar a todos. Não é porque a pessoa é idosa que vou deixar para lá, que
não vou dar uma informação, ou dar informação errada, ou gritar com a pessoa
que já está em uma situação de procurar um atendimento.
Em se tratando deste
mês em que comemoramos o mês do idoso, eu deixo aqui um grande abraço para
todos eles – que Deus me ajude a chegar lá! – e dizer que as pessoas idosas são
importantes, sim. Muitos deles sentavam naquele banco da frente do ônibus, do
transporte coletivo que eu dirigia, e eles sempre tinham uma palavra, alguma
coisa para me falar, para me contar, com a experiência que tinham para me
passar. Às vezes, eu até perguntava alguma coisa para aprender, porque a gente
aprende bastante com a experiência das pessoas idosas, que já passaram por
muitas coisas. Então, por isso, eu digo, com toda satisfação e com toda
alegria, que admiro e respeito bastante os idosos, e estou aqui na tribuna para
falar do dia 1º de outubro, o Dia do Idoso, que merece toda a atenção,
todo o respeito, todo o reconhecimento, pois passam para nós o seu
conhecimento. Por isso, vamos atender os idosos cada vez melhor, para que o
nosso País cresça mais e que possamos aproveitar os seus conhecimentos de vida.
Devemos tratá-los com o maior carinho possível; eles merecem o respeito de
todos, de todas as idades. Todos queremos chegar a uma idade avançada. Que Deus
nos dê saúde para a chegarmos lá. Quem me conhece, quem conviveu comigo nas
linhas de ônibus de Porto Alegre sabe que foram tratados com carinho e
educação. Um grande e apertado abraço. Parabéns pelo Dia do Idoso.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, agradeço às
companheiras Sofia Cavedon e Fernanda Melchionna me permitirem usar este tempo
de Liderança. Inicio, creio que em nome de todos nós, Vereadores e Vereadoras,
mas em nome da oposição, de uma forma especial, cumprimentando todos os homens
e mulheres que se submeteram a todo um processo para chegar a ponto de ontem,
domingo – durante todo o dia, na cidade de Porto Alegre e no Brasil inteiro –,
se elegerem Conselheiros e Conselheiras Tutelares. São todos companheiros e
companheiras, aproveito para cumprimentar as eleitas e os eleitos, provados na
luta, e que passaram por todas essas etapas e por etapas anteriores do movimento
social, do movimento comunitário, da luta da juventude, da luta das mulheres,
do movimento sindical e dos movimentos como um todo na busca de direitos, de
dignidade para todos e, de uma forma muito especial, para as nossas crianças e
para os nossos adolescentes. Bom trabalho e parabéns a todos os futuros
Conselheiros e Conselheiras Tutelares da cidade de Porto Alegre.
Venho
também, em tempo de Comunicação de Líder pela oposição, trazer uma constatação
importante do editor do Tijolaço, Fernando Brito, que ficou chocado com as
capas das revistas semanais, quando se descobriu que o Presidente da Câmara dos
Deputados, Eduardo Cunha, do PMDB do Rio de Janeiro, que não saiu em nenhuma
capa, tem pelo menos R$ 5 milhões escondidos em contas secretas na Suíça. E o escritor
Fernando Morais, que historicamente tem se postado em defesa da democracia, da
liberdade de imprensa, ficou muito espantado com o desinteresse da mídia
nacional pelos milhões do Sr. Eduardo Cunha na Suíça, Presidente da Câmara
Federal; aquele que eu tenho chamado de desarquivador-mor de tudo que não
presta para o País, principalmente na área da saúde, tentando impedir, sentando
em cima do projeto de lei de iniciativa popular que garante 10% da receita
tributária bruta para ações e serviços de saúde para todo o Brasil. Aqui está,
mais uma vez, o que nós temos dito – democratas, patriotas de uma forma geral
–, secundando um grande companheiro de históricas jornadas, que foi Leonel
Brizola, quando Brizola dizia da continuidade de uma mídia sustentada por
dinheiro público, com dinheiro do Estado, que deveria estar servindo a
políticas públicas, como educação, saúde e cultura, ao nosso próprio
desenvolvimento, para ser até articuladora, junto com os setores golpistas,
como foram em 1954, em 1964 e agora, para a desestabilização da democracia no
Brasil.
Eu lembrei muito o Brizola hoje, porque ele sempre
teve a coragem de enfrentar a mídia, ele sempre teve a coragem de posicionar
determinados aspectos da mídia na história do Brasil, ele mesmo vitima dessa mídia.
Então, por isso eu trago a figura de um homem que deu uma parte importante da
sua vida para a democracia do nosso País. Nós atentamos para este Congresso
Nacional e vemos toda a tentativa que Eduardo Cunha tem tido no sentido de não
garantir a democracia, inclusive com ataques ao Congresso Nacional e à
população, ao povo, que quer discutir. Nós queremos estabilidade política para
o Brasil, porque é um objetivo imediato para superar o impasse que nós temos. E
mais: queremos virar a disputa para o lado do avanço democrático, a disputa
política hoje, porque é uma disputa de projeto – um projeto que tem que avançar
ainda mais e um projeto que quer retroceder. Nós queremos virar para o lado do
avanço democrático e da defesa de maiores conquistas sociais, e isso depende da
crescente organização dos trabalhadores e das camadas populares por seus
direitos, não bastando somente isso, mas indo além, para elevar a consciência
política para um Estado realmente democrático e para uma nação com maior
conquista civilizacional, inclusive em relação à nossa soberania, ameaçada com
as tentativas de destroçar a nossa Petrobras. Quero lembrar hoje, dia 5 de
outubro, que o dia 3 foi dia do aniversário da conquista do povo brasileiro,
que foi a Petrobras, a que detém a tecnologia, no mundo, de prospecção de
petróleo no fundo do mar e uma estatal estratégica que não pode ser derrotada
por corrupção, seja de quem for! É uma estatal estratégica e um patrimônio do
povo brasileiro, fundamental para o desenvolvimento soberano da nossa Nação.
Então, finalizo dizendo que a oposição nesta Casa tem muito claro, mesmo diante
de algumas divergências, que a Nação brasileira é uma nação que tem que
continuar democrática, soberana e sob a ótica da luta e dos interesses de todos
os...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim, na condição de Líder da Bancada do PMDB e nos termos do art. 218, § 6º
do Regimento, solicita Licença para Tratamento de Saúde para o Ver. Professor
Garcia no período de 5 a 19 de outubro de 2015. A Mesa declara empossado o
Suplente, Ver. Dr. Raul Fraga, que integrará a Comissão de Educação, Cultura,
Esporte e Juventude – CECE, em função da impossibilidade de os Suplentes, Ver.
Lindomar Antonio Possa e o Ver. André Carús, assumirem a Vereança.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Boa tarde a todos,
Vereadoras e Vereadores. Eu quero aqui agradecer à Bancada do Partido dos
Trabalhadores por, neste período de Liderança, poder compartilhar com os
senhores e as senhoras a belíssima reunião que aconteceu nesta Câmara, na sexta
à noite e no sábado pela manhã e tarde, quando convocamos, na forma de um
seminário internacional, porque tínhamos dois palestrantes de fora do País, o
Seminário da Escola Cidadã – Desafio para o Século XXI. Tivemos mais de 600
inscritos diante, primeiro, da importante memória dos conceitos que fundamentam
o que chamamos de escola cidadã, que teve aqui em Porto Alegre, de 1993 a 1995,
a construção dos princípios coletivamente, através de um congresso
constituinte, e que compunha a forma de pensar o Estado aqui na Cidade,
democratizar este Estado através do Orçamento Participativo. E nós, numa
caminhada com todas as comunidades escolares, discutíamos como podíamos
desdobrar na educação o que estávamos radicalizando na Cidade: que a cidade de
Porto Alegre produzisse suas políticas públicas, priorizasse o seu orçamento. E
surgiu e se construiu, em dois anos de diálogo, o que chamamos de Projeto
Escola Cidadã, que tinha princípios importantes em, pelo menos, três dimensões:
a democratização do acesso à escola – a rede era muito pequena, o atendimento à
Educação Infantil era muito pequeno, o desafio de enfrentar a reprovação e a
evasão. Com a evasão, havia a outra dimensão, que era o acesso ao conhecimento.
Tínhamos 30% de reprovação e 15% de evasão escolar no início daquele debate. E
a outra era a dimensão da democratização da gestão da escola, porque entendíamos
que se estávamos democratizando a Cidade, convocando a participação social
tanto para discutir o plano diretor, o orçamento, com vinte e tantos conselhos
temáticos, tínhamos que discutir a política de educação para construir
alternativas para que todos e todas pudessem aprender. De 1995 a 2015 são 20
anos de caminhada da Escola Cidadã, que depois encharcou, desafiou as
universidades nos seus estudos, mestrados e doutorados; que se espalhou pela
normatização dos conselhos Municipal, Estadual e Nacional, tanto que o ciclo
de alfabetização é a origem, sim, do debate de Porto Alegre, de Belo Horizonte,
com a Escola Plural, e Brasília, com a Escola Candanga. A nossa Rede Municipal
começou e realizou uma profunda reestruturação curricular, que resiste até hoje,
que não tem mais a convicção na gestão municipal, que pensa de outra maneira,
mas as escolas seguiram produzindo seus currículos, seus espaços novos de
aprendizagem, com turmas de progressão, laboratórios de aprendizagem para os
alunos e as alunas com dificuldade, as línguas estrangeiras, a força da arte e
educação, a força da inclusão. Hoje, as salas de integração e recurso que
criamos têm todas as escolas, com apoio e suporte à inclusão. Portanto, esse
apelo dessa memória, a necessidade do debate, reuniu aqui centenas de
educadores na sexta-feira de noite e sábado pela manhã e pela tarde. Tivemos a
colaboração de debatedores do Rio do Janeiro; do Professor Márcio Pochmann, na
abertura, falando sobre a conjuntura mundial, nacional e o papel da educação; de
educadores como o Professor Bernd Fischer da Alemanha; da professora Maria
Benítez, que mora na Alemanha, mas é argentina. Todos trouxeram uma qualidade
de atualização dessa Escola Cidadã, problematizando a hegemonia dos testes standard, que hoje procuram reduzir a
escola ao treinamento de alunos para ter efetividade e sucesso nos testes,para
que as escolas melhorem o seu IDEB, as cidades. A discussão de como se faz um
currículo para a atualidade, que atraia o interesse da criança e do
adolescente, em especial do Ensino Médio. Uma série de debates que
revitalizaram, reunificaram educadores, não só das nossas redes, professores
estaduais, alunos de magistério, alunos de universidade. Então é uma alegria
que esta Cidade tenha marcas importantes, como é o Orçamento Participativo. A
sua marca da ousadia na educação mostrou que tem força, que tem vitalidade e
tem muito educador e educadora buscando novos caminhos, a partir dessa base
forte, construída em prol do direito...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Os temas que foram tratados aqui foram bastante
variados, e eu quero começar respondendo ao Ver. João Carlos Nedel sobre a
necessidade, sim, de implementação das ciclovias na cidade de Porto Alegre,
muito embora essa problemática esteja tardia em função da decisão do Governo
Fortunati de mutilar o Plano Diretor Cicloviário, retirando a obrigatoriedade
da aplicação dos 20% das multas de trânsito na construção de ciclovias,
ciclofaixas e na educação para o trânsito. Mas a opinião que nós temos é
justamente o contrário, que a utilização de bicicletas como meio de transporte,
inclusive, além de ser benéfico ao meio ambiente, reduzindo a poluição; além de
ser benéfica à saúde de milhares de pessoas que passam a usar a bicicleta como
meio de transporte, também exercendo atividade física; além de ser benéfica
para o trânsito, porque as cidades estão casa vez mais engarrafadas e uma
lógica de construir a mobilidade urbana focada no transporte individual só
engarrafa ainda mais a Cidade causando mais trânsito, mais poluição, mais
estresse, somado, evidentemente, às obras intermináveis que estão sendo feitas
na cidade de Porto Alegre, em que muitas eram para ser entregues em 2014 e
ainda não o foram. Mas, além disso, o fato de se estimular o uso do transporte
individual faz com que esse trânsito, Ver. Prof. Alex, só aumente. evidentemente,
porque existe uma lógica de incentivo ao uso do carro, uma lógica que perpassa
as recentes políticas de isenção de impostos, que perpassa a ausência de uma
política pública de investimento massivo no transporte coletivo, melhorando a
qualidade e ao mesmo tempo garantindo com que haja melhores condições para as
pessoas usarem o transporte coletivo por ônibus. A política do metrô, que só
aparece em ano de eleição ou para aumentar índice construtivo, como nós vimos
em um projeto aqui na Câmara de Vereadores, para adensar na volta de um metrô
que lamentavelmente é inexistente. Então, na verdade, esse conjunto de
políticas ou de ausência de políticas, ou, no caso do transporte coletivo, uma
política voltada aos interesses dos donos das empresas de ônibus e não dos
cidadãos de Porto Alegre, onde nós vemos os aumentos abusivos da tarifa, sempre
acima da inflação; onde nós vemos que a licitação foi uma licitação de cartas
marcadas para que fiquem os mesmos operando no setor; onde nós vemos a ausência
de uma política de multas pesadas nas empresas, diante dos atrasos, onde nós
vemos um ataque aos trabalhadores rodoviários, com jornadas enormes,
massacrantes e, ao mesmo tempo, sofrendo com a ausência de políticas públicas
de segurança. Então, essa lógica é extremamente prejudicial à Cidade e à
construção de outros modais. E mais: na questão dos comércios, à medida que
aproxima as pessoas dos comércios, das quadras, com uma política de mobilidade
urbana, obviamente seria benéfico pro setor, para desenvolvimento inclusive
econômico.
Então, é uma lógica extremamente atravessada, uma
lógica que, infelizmente, tem sido dominante nas políticas públicas, inclusive
do Governo Fortunati. Nós temos 495 quilômetros voltados para o Plano Diretor
Cicloviário, mas isso está muito longe de atingir a todos, pois nós não temos
sequer 30 quilômetros efetivados na política municipal de ciclovias e
ciclofaixas. Temos materiais extremamente ruins utilizados nas ciclovias que
foram feitas; temos ciclovias que atravessam paradas de ônibus; não temos uma
lógica que priorize a segurança dos ciclistas; não temos uma lógica de
desenvolvimento mesmo desses modais. Nós temos um projeto da nossa bancada, de
minha autoria e do então Vereador Pedro Ruas, certamente apoiado pelo meu
colega Prof. Alex, para construção de racks nos ônibus para poder, de fato,
integrar os modais, e nem isto o Governo Fortunati aceita: integração de modais
permitindo que as pessoas pedalem uma parte do seu trecho, andem de ônibus
noutra parte do seu trecho, fazendo com que haja, de fato, um incentivo e uma
visão completa de mobilidade urbana. Aliás, o Plano de Mobilidade Urbana foi
feito numa audiência pública aos 45 minutos do segundo tempo, e o Ver. Marcelo
Sgarbossa pode confirmar, diante da necessidade de o Governo Municipal enviar
um plano para ter recursos federais e, ao mesmo tempo, sequer teve uma...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: ...discussão profícua de um plano de fato real de
mobilidade urbana. Mesmo com a Frente discutindo a mobilidade urbana aqui na
Câmara, mesmo com a intervenção dos cicloativistas, sequer no tema dos aluguéis
das bicicletas. Nós fizemos uma audiência na Comissão de Direitos Humanos em
2014 sobre esse tema, fazendo uma série de sugestões, e foram incorporados
dentro do plano e do edital as sugestões que visavam à descentralização, à
acessibilidade, à melhoria dos aluguéis de bicicleta, como forma de integrar
essa política. Quero discordar veementemente do Ver. João Carlos Nedel, deixar
nosso registro aqui na tribuna, da necessidade de desenvolver o Plano Diretor
Cicloviário, para que possamos, de fato, ter uma mobilidade urbana que respeite
e incentive o uso da bicicleta como meio de transporte.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. NEREU
D’AVILA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
senhoras e senhores que nos honram com suas presenças, senhores da imprensa,
senhores funcionários, senhoras e senhores, pela primeira vez, no Brasil, houve
a unificação das eleições, ontem, 4 de outubro, para os conselhos tutelares. Em
Porto Alegre havia 250 candidatos para 50 vagas. Houve uma disputa muito
grande, democrática, num dia muito lindo, portanto todos puderam ir,
democrática e espontaneamente, sufragar os nomes. Houve também, de parte da
Capital, um grande aumento dos que compareceram às urnas: ontem mais de 160 mil
porto-alegrenses compareceram para sufragar as 10 regiões dos nossos Conselhos
Tutelares. O jornal Zero Hora, hoje, publicou a lista, se pôde verificar que
muitos foram reeleitos merecidamente, porque a população acompanha cada vez
mais, já que, realmente, é uma responsabilidade muito grande, porque,
infelizmente, cada vez acentuam-se mais os problemas domésticos, as desavenças
familiares. E o papel dos conselheiros tutelares é muito
importante. Então, ao longo do tempo, foram se cristalizando posições de
avanço, e o próprio eleitorado foi se dando conta que há de se ter cuidado ao
eleger um conselheiro tutelar, porque ele não será chamado para festas de
aniversário, efemérides ou eventos familiares; ele será chamado para litígios,
para problemas, para desavenças, muitas vezes até para violências em relação a
menores.
Em nome da bancada do
PDT, queremos parabenizar o processo democrático, a eleição; particularmente,
nós do PDT queremos parabenizar o Ver. Delegado Cleiton, cujo filho, não por
ser seu filho, mas por ter méritos, foi eleito numa das regiões das dez...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. NEREU
D’AVILA: ...independentemente de partidos, de ideologias, é
cada vez mais importante um Conselho Tutelar.
Inclusive, no início,
a Prefeitura era reclamada, porque os conselhos não tinham infraestrutura. Mas
hoje podemos dizer que Porto Alegre está num patamar muito bom de avanço e de
sedes para os dez conselhos, para valorizá-los cada vez mais. Repito, foi uma
disputa sadia, o processo está cada vez mais aperfeiçoado. Anteriormente
elegia-se por conjunto, e aí havia pequenas anomalias, porque evidentemente as
igrejas, os próprios partidos, enfim, instituições que queriam influenciar,
colocavam em suas chapas alguém que tinha grande prestígio, e este
carregava os outros quatro junto consigo. Isso foi corrigido, acho que bem
corrigido.
Agora, a eleição é individual, cada candidato tem
que ter o seu próprio programa, sua própria presença, o seu próprio valor. Eu
creio, então, que embora não seja ainda um processo perfeito, porque, ao longo
dos anos, cada vez mais, as demandas vão se caracterizando diferenciadamente,
mas o importante é que a eleição foi geral, foi acertada essa data para todo o
Brasil. E Porto Alegre viu, então, alguns reeleitos, outros pela primeira vez,
outros que já haviam assumido como suplentes e puderam, então, tomar
conhecimento de qual a dinâmica do funcionamento desses conselhos. Então,
podemos assegurar, com margem de segurança, que esses 50 conselheiros que agora
vão tomar posse em janeiro, eleitos ontem, para os dez conselhos de Porto
Alegre, da nossa Capital, vão desenvolver, naturalmente, junto com as
comunidades, junto com as demandas...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. NEREU
D’AVILA: ...um trabalho muito importante.
Então, creio que Porto Alegre pode dizer que
participou de um processo democrático altamente importante para a convivência
dos conflitos familiares, das desavenças, e que esses conselheiros tenham, no
ano que vem, no seu trabalho cada vez mais o tirocínio, o entendimento e a
capacidade de cada vez mais auxiliar nas diversas regiões da Cidade, para a
diminuição de todas as situações conflituosas que, porventura, possam surgir.
Então, de nossa parte, creio que Porto Alegre foi muito bem nas eleições para
os dez conselhos tutelares na data de ontem. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h21min): Havendo
quorum, passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoo a
Emenda nos 01 e 02, de autoria dos Vereadores Prof. Alex Fraga e
Fernanda Melchionna, ao PLCE nº 019/15.
Em votação o
Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando dispensa do
envio das Emendas nos 01 e 02 ao PLCE nº 019/15 à apreciação das
Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a
Emenda nº 03, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, ao PLCE nº 019/15.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Idenir Cecchim, solicitando dispensa do envio
da Emenda nº 03 ao PLCE nº 019/15 à apreciação das Comissões, para Parecer.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Apregoo a
Emenda nº 04, de autoria do Ver. Kevin Krieger, ao PLCE nº 019/15.
Em votação a
dispensa do envio da Emenda nº 04 ao PLCE nº 019/15 à apreciação das Comissões,
para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Defiro o
Requerimento, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando que sejam votadas
em destaque as Emendas nos 02, 04 e 14 ao PLE nº 024/15.
Defiro o
Requerimento, de autoria da Ver.ª Lourdes Sprenger, solicitando que sejam
votadas em destaque as Emendas nos 20, 21, 22, 25, 26 e 27 ao PLE nº
024/15.
Defiro o
Requerimento, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna e outros, solicitando que
sejam votadas em destaque as Emendas nos 15, 16, 17, 18 e 19 ao PLE
nº 024/15.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 2099/15 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 019/15,
que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFISPOA 2015 – e revoga a Lei
nº 11.428, de 30 de abril de 2013.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver.
Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 30-09-15.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o
PLCE nº 019/15. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLCE nº 019/15.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu havia
discutido este projeto já durante a tramitação na reunião das comissões
conjuntas. Trata-se de um programa do Governo Municipal, que busca que haja o
pagamento dos devedores que têm dívidas com relação ao ISS no Município de
Porto Alegre. Durante a discussão, nós já fizemos um bom debate, quando vários
Vereadores falaram. Nós temos o entendimento, obviamente, de que é necessário
ter uma política para rever as dívidas e garantir que os recursos oriundos da
tributação entrem no caixa do Município, inclusive com relação à crise do
Governo Estadual, à crise das finanças estaduais. Há uma política clara, por
parte do Governo, de atacar os servidores, ao invés de buscar combater a
sonegação fiscal e outras formas de busca de recursos que permitiriam ao Rio
Grande do Sul ter recursos para investir nas áreas sociais, sobretudo no que
diz respeito a algo que é sagrado, que é o salário dos servidores. Isso tem a
ver com a suspensão do pagamento da dívida com a União, mas também com o
combate à sonegação.
O projeto apresentado
pelo Governo Fortunati coloca percentuais de desconto da multa – não dos
débitos, não das dívidas relativas aos impostos – para quem renegociar esses
valores atrasados. Os que pagarem à vista terão uma redução de 70% dos juros e
da multa; os que parcelarem em até 12 vezes, 60%; e os que parcelarem em 18
vezes, uma redução de 50%. Sob o ponto de vista do ISS, tem muitos pequenos
comércios, pequenos serviços que pagam esses impostos, e, obviamente, nós somos
favoráveis à ideia de que tenham as multas reduzidas para conseguirem quitar
essas dívidas com o Município e, num momento de crise econômica, seguirem
desenvolvendo as suas atividades, desenvolvendo a economia local. Entretanto,
também pagam o ISS grandes grupos capitalistas, como os bancos, que são, no
sistema tributário brasileiro, os grupos que, proporcionalmente, menos pagam
impostos, seja em comparação com o setor da indústria, com a pessoa física –
que paga imposto sobre a renda e sobre o consumo – ou com as pequenas empresas.
Nós sabemos que as micro, pequenas e médias empresas são as que mais geram
empregos, por um lado, e que também são atoladas, sob o ponto de vista do
conjunto de impostos que devem ser pagos.
Pensando nisso,
refletindo a partir da discussão que nós fizemos naquele dia, com os Vereadores
Clàudio Janta, Kevin Krieger, Idenir Cecchim, que acho que também discutiu a
matéria, e outros, nós apresentamos uma emenda excetuando, da aplicação dessa
lei, bancos, seguradoras e construção civil como forma de buscar, sim, justiça
tributária, como forma de buscar, sim, que quem é grande, quem tem lucros
bilionários como os bancos... Nós estamos atravessando uma crise econômica que
arrocha o salário do povo, que aumenta a gasolina, a energia, estamos vivendo o
maior índice de desemprego desde a década de 90, vemos as políticas dos
governos atacarem os trabalhadores ao invés de atacar os ricos. Tenho feito
essa crítica sistematicamente aqui nesta tribuna. Neste projeto temos a
oportunidade de garantir, sim, a redução da multa para os pequenos, mas, por
outro lado, de excluir aqueles que têm lucros exorbitantes e têm, sim,
condições de pagar as multas e, ao mesmo tempo, pagar as multas do ISS. Aliás,
são cobrados ISS dos bancos graças a um projeto de lei do então Ver. Pedro
Ruas, lá na década de 80. Ver. Kevin, eu aproveito e pergunto: nós fizemos uma
emenda preventiva revogando o parágrafo 7º da lei, porque ele exclui, pela lei
tributária, as pessoas físicas, profissionais liberais, quando não vinculados a
uma clínica ou federação. O parágrafo 2º ou o parágrafo 7º... Fizemos essa
emenda preventiva para poder fazer esse debate com o conjunto dos Vereadores...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não há mais
quem queira discutir. Em votação o PLCE nº 019/15. A Ver.ª Sofia Cavedon está
com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 019/15.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, como
as emendas não estão destacadas, encaminharei o projeto e as emendas. Ver.
Sgarbossa, como já estava se acelerando, não lhe consultei, mas espero
representar a Bancada. Nós sempre temos dúvidas, já expressei isso no primeiro
debate sobre essa tema, se benefícios fiscais ao mau pagador não são
estimuladores da inadimplência, ou do não cuidado com o pagamento dos impostos
devidos? Mas, por outro lado, o que estamos trabalhando aqui é sobre a redução
de multas e juros em 50%, com percentuais gradativos. E eu quero aqui,
considerando que isso pode levantar recurso, estimular o cidadão e a cidadão,
concordar com as duas emendas encaminhadas pelo PSOL. Parece-me bastante
razoável que pessoas físicas, profissionais liberais que tenham dívidas com a
Prefeitura tenham o mesmo benefício que pessoas jurídicas, porque é uma
situação de empreendedorismo individual, muitas vezes, há dificuldades de
sobrevivência, e, às vezes, são os que melhor pagam e passam por uma situação
diferenciada e não têm esse tipo de suporte. Então, não sei se o Governo vai dar
alguma explicação, mas nós votaremos a favor da ampliação para as pessoas
físicas. E com relação aos bancos e às grandes empresas, também temos acordo e
vamos votar a favor.
No Brasil, são 71 mil pessoas que não pagam imposto de renda, e é
exatamente a faixa mais alta de renda e do PIB brasileiro, porque,
infelizmente, os nossos impostos são recessivos. Os nossos impostos taxam por
demais o consumo, e o consumo pega todos de forma igual: a pessoa que ganha um
salário mínimo consome o mesmo feijão da pessoa que ganha dez, vinte salários
mínimos. E nós temos condições de diferenciar e fazer progressivos os impostos,
taxando percentualmente os que mais ganham. Eu sou defensora do IPTU
progressivo. Para explicar à população que nos assiste: o IPTU progressivo não
é – porque é um percentual – quem ganha mais paga mais; temos que alterar o
percentual para cobrar mais de quem ganha mais, ou está mais bem localizado, ou
mora melhor, com mais infraestrutura, mais perto do Centro, etc., diferenciando
em percentual. Isso é fazer justiça social, isso é fazer
redistribuição de renda, isso é atenuar a profunda desigualdade pela qual a
sociedade brasileira é estruturada, onde há uma grande concentração de renda em
uma parte muito pequena da população. Portanto, nós temos acordo com emendas
que retiram dos grandes devedores, dos que podem pagar e não têm explicação
porque ainda devem para a Prefeitura de Porto Alegre.
E achamos, sim, que todo imposto que vem construir
justiça social é um imposto que tem de ser apoiado. Nós temos uma posição
favorável à CPMF a partir de uma faixa de renda, de salário. A CPMF é um
tributo que pode vir a ser alocado nas áreas estratégicas, como a saúde, em
especial. E é um imposto que ajuda a evitar a sonegação, a lavagem de dinheiro
e pega, de fato, quem vive de renda, quem circula com muito recurso, aliviando
– em contrapartida –, na nossa opinião, o imposto sobre o consumo,
principalmente sobre os bens de consumo.
Por isso, encerramos o encaminhamento
posicionando-nos, Ver. Marcelo Sgarbossa, contra o aumento linear do ICMS no
Estado do Rio Grande do Sul. O Governo Sartori poderia perfeitamente apresentar
uma matriz tributária fazendo justiça social e arrecadando mais para o Estado
do Rio Grande do Sul. Dessa forma, penaliza os gaúchos de forma linear e, com
certeza, produzirá mais recessão e menos emprego; isso não é uma boa política
tributária para o País e para o Estado.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, só para fazer um registro sobre a
orientação da nossa Diretoria Legislativa. A correção da forma da redação das
nossas emendas, no que se refere ao art. 2º, onde se lê art. 1º, nós tratamos
do art. 2º.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, no
encaminhamento de votação, não cabe modificar o que está escrito. Nós vamos
votar o que está escrito, o que foi analisado e discutido pelas Comissões ou
dispensadas nas Comissões, é o que está escrito. Se foi mal-escrito, o direito
não socorre equívoco dessa ordem. Não dá para colocar no art. 8º o parágrafo
1º, quando ele não tem nenhum parágrafo. Então, o art. 1º é somente instituindo
o programa. Se pretendiam fazer outra coisa, escreveram errado. Por todas as
razões do mundo – eu não vou nem discutir o mérito – tem que se votar “não” a este
projeto, que está mal-escrito, malformulado.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Presidente Mauro Pinheiro, todos nos conhecem,
temos tranquilidade para fazer as polêmicas onde elas existem, que é na
política. Então, vamos seguir defendendo uma política de justiça tributária. E
mais: pela Diretoria Legislativa, erros materiais são corrigidos na redação
legislativa; por isso, fizemos os registros, orientados pela nossa Diretoria
Legislativa, para que possamos discutir o mérito da nossa emenda.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro. Votaremos a emenda como ela
está; depois, se aprovada, analisaremos.
A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 019/15.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, inscrevi-me porque
essa matéria do Projeto de Lei Complementar do Executivo, que institui o
Programa de Recuperação Fiscal – o RefisPoa 2015 – e busca o pagamento dos
devedores do ISS na Capital, no meu entendimento, dialoga, inclusive, com
aquilo que temos que buscar na Nação brasileira, que é a justiça tributária.
Vou-me ater agora ao projeto e, depois, volto a essa questão.
Em Porto Alegre, são recolhidos apenas 6% do ISS,
isso que Porto Alegre é uma das Capitais que mais recolhe no Brasil – apenas
6%.
Quando se discute o sistema tributário, temos a
concepção que temos que fazê-lo tratando não igualmente os desiguais. E é por
isso que eu trago também à discussão o fato de que as grandes empresas, aliás,
são as que mais sonegam – aqui, aproveito para introduzir, e volto, depois, com
a emenda do PSOL sobre os bancos, a construção civil e as seguradoras e pessoas
físicas – ; as pequenas empresas são as mais sufocadas pelo processo econômico
e pela crise que vivemos. E geralmente pagam mais. Às vezes, não pagam exatamente
pelo processo de uma crise econômica em que vivemos.
O Município propõe, nos casos de multas por atraso
e juros, diminuir o pagamento, naturalmente para aumentar a arrecadação – essa
é a lógica do projeto. Precisa arrecadar, então, para aqueles devedores diminui
o pagamento. E todos de forma igual: 70% de redução à vista; 60% parcelado em
12 vezes; e 50% parcelado em 18 vezes.
Eu tinha alguns questionamentos aqui, mas com as
emendas apresentadas, e que nós vamos votar a favor, pelo PSOL, a emenda que
exclui os bancos, a construção civil e as seguradoras – porque são grandes
fortunas mesmo, acúmulo de fortunas – e a emenda que inclui as pessoas físicas.
São duas emendas e ambas têm o nosso apoio. Os questionamentos que nós tínhamos
foram resolvidos pelas emendas, e eu queria introduzir aqui também, sob o ponto
de vista do Estado, na medida em que estamos discutindo o projeto do Município,
somos absolutamente contra – e a Ver.ª Sofia Cavedon também já trouxe isso aqui
– ao aumento linear do ICMS do Governo Sartori. Isso não desenvolve a economia,
prejudica aqueles que mais produzem e determinados setores que produzem.
Aproveito também para dizer que, mais do que nunca,
quando se discute, e vamos dar o nosso parecer favorável, vamos aprovar o
projeto com as emendas aqui apresentadas, temos que fazer reforma tributária
neste País! Uma reforma tributária que faça justiça fiscal, justiça tributária
e que taxe as grandes fortunas da Nação brasileira para que nós possamos,
efetivamente, fazer com que essa arrecadação paga pelos contribuintes, sejam
elas as que forem, possam ser aplicadas em políticas públicas que garantam a
cidadania e inclusive políticas públicas de investimentos que garantam o
desenvolvimento das cidades, do Estado e do País.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 019/15.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, acho que hoje é um
dia daqueles que a Câmara de Vereadores votará um projeto para a Cidade,
principalmente para aquelas empresas, pessoas que geram impostos, que pagam os
nossos salários, inclusive, mas que, por um motivo ou por outro, atrasaram o
recolhimento desse imposto aos cofres municipais. A Secretaria da Fazenda fez
um trabalho interessante. Eu poderia estar aqui reclamando: “Ah, o meu Refis do
ano passado foi vetado!”. Não, o que nós temos que fazer aqui é aplaudir a
iniciativa de se fazer um Refis municipal. O Governo Federal já fez, o Governo
Estadual fez, e nós também vamos fazer. E não em detrimento de quem pagou em
dia. Quem pagou em dia... Se esses que vão pagar através do Regis não
recolherem, esses, sim, serão prejudicados duas vezes, porque eles pagaram e os
outros não. Pagando, mesmo que seja no Refis, o valor nominal não se mexe,
apenas há as multas, dão-se alguns prazos para recolher o imposto devido à
Prefeitura Municipal.
Vejo aqui que tanto situação quanto oposição
votarão a favor do projeto. Há algumas emendas. Tenho aqui a Emenda nº 03, por
exemplo, que amplia o prazo de recolhimento e amplia a concessão na redução
também: de 70% para 80%, quando for pago a vista; de 60% para 70%, quando for
até em 12 vezes; de 50% para 60% quando for até 24 meses. Também estamos dando
condições, até 31 de agosto de 2015, àquele que desejar fazer a confissão de
dívida e entrar no Refis que estamos votando. É uma iniciativa muito interesse
da nossa Secretaria da Fazenda, do Prefeito de ter enviado esse projeto para a
Câmara de Vereadores. Tenho também a Emenda nº 04, do Ver. Kevin Krieger, que
está perfeita, que esclarece como deve ser feito e por quem.
Gostaria muito de votar na emenda da Ver.ª
Fernanda, mas eu me permito discutir uma coisa. A construção civil... Eu sei
qual foi a sua intenção, Vereadora: de pegar o grande devedor, mas, assim, pega
também aquele pequeno empreiteiro, aquele que tem de 5 a 8 funcionários, que é
a grande maioria. Porque a grande empresa é obrigada a pagar o seu imposto,
porque, senão, ela não ganha o habite-se. Então, a sua intenção foi ótima, mas
vai pegar os pequenos que não precisam do habite-se, ficam com pouco dinheiro
para pagar. Então, esta emenda, com todo o respeito, Vereadora, votarei
contrariamente. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 019/15.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Caro Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tive a
oportunidade de falar sobre este tema na semana passada, por isso a minha
intenção hoje seria não falar. Acontece que ouvi a Ver.ª Sofia Cavedon e, por
isso, resolvi falar um pouco mais e dizer algumas coisas. Por último, estava
ouvindo o discurso do Ver. Cecchim e concordo com ele: daqui a pouco
pretendemos retirar os grandes e vamos alcançar os pequenos também. Com relação
ao que disse a Ver.ª Sofia, a CPMF, sou favorável à CPMF há muito tempo; aliás,
não como uma contribuição provisória, mas, sim, um imposto definitivo. E
gostaria da atenção, especialmente do meu eleitor e do povo de Porto Alegre:
sou favorável à CPMF e acho a alíquota muito baixa. Eu aumentaria a alíquota da
CPMF como um IMF, um imposto sobre movimentação financeira, para 0,05%, e não
0,038%. Aumentaria a movimentação financeira e terminaria com o Imposto de
Renda. O Imposto de Renda representa uma parcela muito pequena de receita para
a União, ou relativamente pequena, Ver. Dr. Raul, paga e suportada apenas pelo
assalariado, Ver. Manfro. Terminamos com o Imposto de Renda, que poucos pagam,
e aqueles que pagam, pagam muito, e colocamos um imposto sobre movimentação
financeira com uma alíquota um pouco maior, em que é muito mais difícil a
sonegação, quase que impossível, e teríamos uma receita maior e faríamos uma
justiça fiscal a este País. Como disse a Ver.ª Sofia, nós temos uma alta carga
de imposto indireto no arroz, no feijão, na semente e na batata, e uma carga
que apenas quem suporta é o assalariado, o Imposto de Renda.
Portanto vou repetir, para deixar bastante claro:
voto favoravelmente ao projeto do Governo, e acredito que está na hora de
pensar uma medida de uma instituição de um imposto nacional, que tenha uma
larga base de incidência, com uma alíquota razoável. Pagariam aqueles que
ganham até mais, e nós terminaríamos com o imposto sobre o assalariado
brasileiro. Era isso, um abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 019/15.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Boa tarde, Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste nas galerias
e pela TVCâmara. Eu gostaria de agradecer a equipe da Prefeitura que está
acompanhando os nossos trabalhos e discussões, que dentre as nossas conversas
aqui no plenário, prontamente se ofereceu para trazer outros dados para essa
discussão. Um dos dados foi um recorte quanto ao percentual de devedores do ISS
para Prefeitura, o pessoal que tem multas, e que seriam beneficiados pelo
projeto que estamos discutindo. Dentro do recorte feito pela Prefeitura e
trazido até nós, a maior parte do pessoal que será, digamos assim, beneficiado
por esta lei, aproximadamente, 60% dos devedores devem menos de R$ 10 mil à
Prefeitura. São os pequenos trabalhadores, que têm um pequeno comércio, uma
academiazinha, uma pequena gráfica. Legal – 60%! E apenas uma vírgula alguma
coisa são os grandes devedores, que devem mais de R$ 1 milhão para a
Prefeitura, certo? Quem deve menos de R$ 10 mil são 7.091 empresas,
aproximadamente 60%. E uma vírgula alguma coisa, ou seja, 175 empresas devem
mais de R$ 1 milhão. Eu sou professor de Biologia, mas tenho um leve apreço
pela Matemática. Multiplicando o máximo de R$ 10 mil que esses 7.091 devedores
– 60% dos devedores – totalizariam, se todos eles devessem R$ 10 mil,
totalizariam R$ 70.910.000,00. E pegando somente esse 1% que deve mais de R$ 1
milhão, nós teríamos R$ 175 milhões em dívida! Claro, a argumentação é que a
Prefeitura está tentando beneficiar esses 60%, só que o grosso da dívida é dos
grandes devedores. Se nós somarmos as duas fatias trazidas, a menor, até R$ 10
mil de dívida, e a maior, de até R$ 50 mil de dívida, e pegarmos as duas
maiores fatias, até R$ 500 mil e acima de R$ 1 milhão – entre R$ 500 mil e R$ 1
milhão e acima de R$ 1 milhão – é um absurdo! As duas fatias de maior vulto
econômico em termos de dívida totalizam três vezes mais do que os pequenos.
Então a Prefeitura está favorecendo os pequenos? Não, só um pouquinho; vamos
fazer, então, o recorte econômico dessa dívida. Vai isentar da multa, abater o
valor? Abate dos pequenos, aqueles 60% de endividados. Agora, fazer esse
recorte e abrir mão, dentro dessas duas faixas maiores, de mais de R$ 500
milhões para os cofres do Município, por favor, senhoras e senhores, a quem a
Prefeitura serve? Aos pequenos ou aos grandes? Para mim está muito claro.
Então, gostaria novamente de reiterar a importância
da emenda protocolada pela Ver.ª Fernanda Melchionna e por mim, que faz um
recorte dentro dessas áreas de atuação, excluindo do benefício desse abatimento
da multa as construtoras, os bancos e as seguradoras. Uma boa-tarde de
discussão e vamos adiante.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 019/15.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
a discussão se encaminha bem. Observamos uma tendência generalizada pela
aprovação do projeto e uma breve discussão a respeito de algumas emendas, muito
especialmente à Emenda nº 01, para a qual eu já tive a oportunidade de dizer
que nós temos que nos posicionar de forma contrária por todas as razões do
mundo, até mesmo por uma que me parece fundamental, qual seja, por ela estar
mal redigida, mal escrita e mal inserida: querem introduzir um parágrafo num
artigo que não tem nenhum parágrafo, porque se enganou ao pretender uma coisa e
ao requerer outra. Mas, se não houvesse esse erro que, por si só, fulmina a
proposta, eu diria que a emenda, além de tudo, é equivocada, porque, ao
generalizar instituições financeiras, seguradoras e construção civil, ela acaba
atingindo quase que inteiramente a toda população da Cidade. Ver. Janta, V.
Exa. que é líder sindical, sabe perfeitamente bem que na construção civil a
grande maioria das empreitadas são realizadas por pequenas empresas. Grande
parte das construções, estima-se em torno de 80%, é autoconstrução, gestão
direta ou algo assemelhado, em que o cidadão contrata uma pequena empresa, um
engenheiro, um profissional liberal, alguém para ser responsável técnico,
constrói a sua própria casa e precisa, depois, pagar o tributo para ter acesso
ao alvará. Isso é impeditivo para o pequeno, não é, Ver. Paulo Brum? O grande
se defende, o grande entra com ação judicial, pede liminar, resolve a sua
situação. O pequeno é que precisamos ver protegido, e é esse que o projeto
contempla e que a emenda pretende retirar. Na ala financeira, é a mesma coisa,
as pequenas cooperativas de crédito, Ver. Cecchim, dentre as quais a OAB
Crédito, se eventualmente estivessem nessa situação, seriam prejudicadas. As
seguradoras, da mesma forma. Os vários programas de seguro que ainda existem e
são montados por pequenas empresas... Generalizar é uma forma de discriminar. E
discrimina aqui penalizando o grande universo dos beneficiários do projeto, sob
a pretensão de punir as grandes incorporadoras, as grandes seguradoras, os
bancos. Nem fala em banco; fala em instituição financeira. Isso é geral, igual
aos bancos também. Mas os bancos são mínimos no processo, porque são três ou
quatro grandes bancos, praticamente os bancos estão desaparecendo. E esses
grandes vão às vias de discutir, esses têm grandes advogados para se defender.
O que precisamos defender aqui na Câmara não é em punir os grandes, temos que
nos preocupar em proteger os pequenos, proteger aqueles que mais precisam de
nossa atenção, aqueles que estão querendo, a todo pano, regularizar a sua
situação e, porque a multa é muito grande, muitas vezes maior do que o imposto
devido, não querem e não podem fazer essa regularização, que agora, com o
Refis, vão poder fazer.
Então, votar contra a Emenda nº 01 não é só votar
contra uma iniquidade; é mais do que isso. É inócua porque mal redigida, mas é
destituída de um sentido social, na medida em que tentando agravar a situação
dos fortes, que são poucos, agrava, fortemente, a posição dos fracos, que são
muitos e que precisam ser por nós defendidos e acobertados.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 019/15.
O SR. KEVIN KRIEGER:
Boa tarde, Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras. Rapidamente, Ver. Pujol, dando continuidade à sua manifestação, eu
queria fazer algumas colocações que acredito importantes. Ouvi a manifestação
do Ver. Prof. Alex tentando minimizar que o Governo está trabalhando para os
pequenos e médios empresários. Como falaste, Ver. Alex, 60% são os empresários
beneficiados por esse Refis, aqueles que devem até R$ 10 mil. São 7.091
pequenas empresas. Até R$ 50 mil, são quase 3 mil empresas; ou seja, 76%
praticamente das empresas que serão beneficiadas com o Refis. E o que é muito
importante que todos entendam é que ninguém aqui está fazendo remissão de
dívida. O Refis vai atuar nos juros e na multa. Isso é muito importante, Ver. Mario
Manfro. Nós não podemos fazer uma política segregando áreas, nós estamos
fazendo uma política para todos, do pequeno ao grande. E todos eles, Ver.
Cecchim, tu que apresentaste uma emenda importante, que aumenta, inclusive, o
percentual à vista e alonga o prazo para que as pessoas e as empresas possam,
realmente, pensar em pagar as dívidas que para o Governo são importantes, para
poder fazer cada vez melhor a execução dos serviços públicos da nossa Cidade.
Nós estamos vendo em Brasília, estamos vendo no Governo do Estadual todas as
dificuldades que se têm hoje para gerir os governos, os cortes que estão
acontecendo.
Aqui, o
Governo Municipal, Ver. Paulo Brum, meu Vice-Líder, está apresentando um
projeto que, na maioria dos municípios, os projetos dos Refis são anuais. Há
vários municípios no Brasil que fazem Refis anuais. O último Refis feito na
cidade de Porto Alegre foi em 2005. Então, é importantíssimo que nós possamos
aqui aprovar esse projeto, que vai beneficiar, principalmente, as pessoas que
hoje são empregadas pelos pequenos comerciantes, pelos médios e pelos grandes
também. A política do Governo Municipal não segrega ninguém, a política é para
todos, desde o pequeno até o grande, que também é importante na nossa Cidade. E
não está aqui o Kevin defendendo a construtora, o banco; não, estou defendendo
todos, porque todos que devem empregam pessoas. Porque, nessa crise de
desemprego que nós estamos vivendo na Cidade, no Estado e no Brasil, é o mínimo
de responsabilidade que nós, Vereadores, temos que ter. É o mínimo de
responsabilidade que os Vereadores desta Casa têm de fazer com que em torno de
12 mil empresas possam se readequar e se regularizar junto ao ISSQN municipal.
Então, eu faço aqui um apelo para os nossos
Vereadores da oposição, independente de aprovarem a emenda que não contempla as
instituições financeiras, a construção civil – e não lembro qual Vereador fez
essa colocação, acho que foi o Ver. Reginaldo Pujol, que falou dos pequenos
empreiteiros, por exemplo, que acabariam entrando nessa emenda, porque fazem
parte do ramo da construção civil –, que vocês pensem na importância dos
empregos que são gerados na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, a Emenda nº 01 ao PLCE nº 019/15. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) REJEITADA por
08 votos SIM e 23 votos NÃO.
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, a Emenda nº 02 ao PLCE nº 019/15. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) REJEITADA
por 08 votos SIM, 23 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação nominal,
solicitada pelos Vereadores Clàudio Janta e Fernanda Melchionna, a Emenda nº 03 ao PLCE nº
019/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 25 votos SIM e 06 votos NÃO.
Em votação nominal,
solicitada pela Ver.ª Lourdes Sprenger, a Emenda nº 04 ao PLCE nº 019/15.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 24 votos SIM, 06 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o PLCE nº 019/15. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 29 votos SIM, 03
votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 0760/15 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/15,
que altera os limites da Macrozona (MZ) 08, entre as Unidades de Estruturação
Urbana (UEU) 078 e UEU 080; das Subunidades 01 e 09 da UEU 078 da Macrozona
(MZ) 08 e das Subunidades 01 e 02 da UEU 080 da Macrozona (MZ) 08; cria as
Subunidades 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da UEU 078 da Macrozona (MZ) 08 e cria as
Subunidades 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 da UEU 080 da Macrozona (MZ) 08,
constantes do Anexo 1.1 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 –
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA), alterada pela Lei
Complementar nº 646, de 22 de julho de 2010, define os respectivos regimes
urbanísticos para as novas Subunidades e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator
Ver. Mario Manfro: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§
1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 05-08-15.
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Pinheiro): Em discussão o PLCE nº 005/15. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está
com a palavra para discutir o PLCE nº 005/15.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Boa tarde a todos e todas, temos aqui mais um projeto, acabamos de
votar um projeto muito importante, não vou discuti-lo porque acabou o momento
da discussão. Mas, agora, enfrentaremos um projeto simbólico e efetivo.
Simbólico no sentido de que estamos tratando do futuro da Cidade que o grande
planejamento que foi feito no Plano Diretor, a todo o momento, infelizmente,
acaba sendo vilipendiado. Nós, é verdade... São poucas as pessoas contrárias ao
projeto aqui, conto, talvez dez pessoas, mas saibam, nobres Pares, de que há
muitas pessoas de olho no que votaremos a seguir. Porque de olho? Porque,
infelizmente, a atual gestão – não é de agora, a gestão anterior – trata do
desenvolvimento da Cidade de uma forma equivocada. Nós temos uma questão de
vazios urbanos na Cidade, que deveria ser enfrentada, mas se opta por espraiar
a Cidade, alongá-la, gerar distâncias. E, atrás, disso vem uma série de
políticas rodoviaristas: o binário da Av. Borges de Medeiros, a quadruplicação
da Av. Beira Rio. Viadutos e duplicações, em geral, são uma promessa falsa de
que tu podes comprar o teu imóvel na Zona Sul que conseguirás chegar com seu
automóvel, com seu veículo individual rapidamente ao centro da Cidade. Então, é
o caso aqui, uma área de preservação que se quer transformar numa área de
moradia. Vejam – eu falei antes com o pessoal que estava assistindo – até seria
um argumento interessante de enfrentar se estivéssemos falando em moradia
popular, mas não é o caso. E bem lembrava o Felipe Viana de que, questão de
três a quatro semanas atrás, nós votamos o projeto da Zona rural. Então, olhem
que paradoxo, que contradição nós entramos. Transmitimos um símbolo para a
Cidade de que a Zona Sul será uma área de preservação, de produção – quero
fazer a lembrança de que não conseguimos fazer passar as emendas que tratavam
dos transgênicos e dos agrotóxicos da forma como propusemos, mas tudo bem. O
fato é que se transmitiu uma mensagem para a Cidade, que a Zona Sul será um
lugar de preservação, porque Porto Alegre é uma das poucas Capitais que ainda
tem isso. Temos uma Área Rural. Basta transitar alguns quilômetros em direção à
Zona Sul e já nos deparamos com uma outra cidade, com pessoas andando a cavalo,
uma outra vida, mais calma, com um ar mais respirável.
Há poucos dias, fizemos uma reunião na Comissão de
Saúde e Meio Ambiente sobre a poluição atmosférica. Dos cinco medidores que há
na Cidade, três estão em funcionamento; um parcialmente, então temos dois. E
estes relógios sequer medem as partículas mais finas da poluição, que são as
que mais fazem mal ao organismo. Então, realmente, Porto Alegre tem índices de
poluição muito altos. Cito isto para dizer que a Cidade está integrada num
todo, numa Região Metropolitana, mas para dizer também que não podemos seguir
com esta lógica de gerar distâncias e privilegiar justamente moradias de luxo.
O tempo aqui é pouco. Infelizmente, este projeto
foi priorizado na quinta-feira. As bancadas do PSOL – acredito que a do PCdoB
também – e do PT fomos contrários à priorização para esta segunda-feira. Somos
minoria, e acabou ficando para este momento.
Eu ainda tenho a esperança de que os Vereadores da
base do Governo abram um pouco mais os olhos, porque precisamos pensar a
Cidade. Vejam, não é uma discussão de um projeto especial aqui ou ali; é uma
preocupação com o entendimento da Cidade e, de novo, o enfrentamento dos vazios
urbanos. Se nós queremos ter lugar para morar, vamos fazê-lo onde há justamente
todo o equipamento urbano, e não, logicamente, fazer lá, e depois haver toda a
pressão para que se coloquem escolas, esgoto, água tratada. Vamos adensar a
Cidade e aproveitar melhor os espaços.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para
discutir o PLCE nº 005/15.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, boa tarde. O projeto
em discussão traz uma série de dados extremamente complexos, muito técnicos,
mas a síntese é bem tranquila de ser analisada. Temos interesses imobiliários,
para variar, há especulação imobiliária na Zona Sul de Porto Alegre, que é uma
área ainda verde. Há pouco tempo, votamos pela reinstituição da zona rural na
Zona Sul da nossa Cidade, e, como me manifestei anteriormente, essa zona rural
ficou muito modesta, com limites pequenos, dada a importância do assunto em
questão. Porém, a Zona Sul ainda é uma fronteira que está sendo desbravada
pelas construtoras. Como morador da região, percebi que nos últimos dez anos a
voracidade dos empreendimentos imobiliários está cada vez maior. Pipocam,
afloram condomínios, muitos deles de luxo, lá para a Zona Sul. O que antes eram
fazendas, sítios, chácaras, hoje estão dando lugar a loteamentos.
Senhoras e senhores, é impressionante o que o poder
econômico das construtoras faz com esta Casa, a dita Casa do Povo. Eu acho que
deveríamos mudar essa alcunha. Em vez e intitular a Câmara de Vereadores de
Porto Alegre como a Casa do Povo, deveríamos passar a chamar a casa do cartel
do transporte coletivo de Porto Alegre, a casa do cartel das empresas de
ônibus, a casa das empreiteiras, a casa dos bancos, a casa das indústrias de
energético – como muito bem destacou a Ver.ª Mônica Leal, que está numa
empreitada contra a comercialização para menores de idade. Senhoras e senhores,
a maior parte dos projetos de grande vulto que vêm tramitando nesta Casa – e eu
estou aqui desde fevereiro – são projetos dessa alcunha. Temos projetos para
aumentar índice de construção, aumentar a altura de prédios, projetos para a
liberação e viabilização de condomínios de luxo. Sinceramente, daqui a pouco, a
população de Porto Alegre vai pensar que os construtores estão pagando
churrascos para Vereadores na Zona Sul de Porto Alegre – Isso é terrível! –,
concedendo benefícios, patrocinando suas vultosas campanhas eleitorais. Isso
pode pegar mal frente ao eleitorado, senhora e senhores! (Palmas.) Vereadores,
depois, a gente tem que ouvir as bobagens faladas nas redes sociais, nos
veículos de comunicações enaltecendo o financiamento empresarial de campanhas,
mas nós olhamos no site do Tribunal
Superior Eleitoral e percebemos que muitos de V. Exas. receberam doações de
construtoras, receberam da especulação imobiliária. Vocês deveriam se sentir
moralmente impedidos de votar projetos com esse teor! (Palmas.) Eu voto contra
ou a favor de acordo com a minha mentalidade. Nunca recebi um centavo de
ninguém! Sempre financiei as minhas campanhas, e a mais cara custou R$
2.900,00, saídos do meu bolso. Obviamente, a grana embutida numa campanha
eleitoral vai ter o seu retorno mais cedo ou mais tarde. E aqui está o retorno!
É assim que retorna: contrariando os interesses do povo, mas liberando áreas,
alterando índices, alterando os planos de construção, o planejamento estrutural
da nossa Cidade, prevendo o aumento da altura das construções na área de
metrô... Que metrô?! Nós temos projetos nesta Casa tratando do aumento das
construções em áreas ou para obras que nunca vão sair do papel, pelo menos
enquanto esses grupos mandarem na Cidade.
Então, vamos analisar com carinho, com calma. A
cidade de Porto Alegre é bonita porque é uma cidade viva, é uma cidade verde.
Até quando, senhoras e senhores? Até quando? Boa tarde.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLCE nº 005/15.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, acho muito temerária
a afirmação do Ver. Alex aqui, sobre churrasco... Tem que ter mais
responsabilidade, Vereador! Se V. Exa. não gosta de comer churrasco e outras
coisas por sua conta, eu almoço por minha conta, eu como churrasco, ando na
Zona Sul, ando de carro novo, tudo com o meu trabalho! Vossa Excelência não
pode fazer generalizações aqui. Vossa Excelência não tem esse direito e não tem
tanta moral para fazer isso. Eu poderia, muito bem, dizer que há Vereadores que
têm funcionários fantasmas; que há Vereadores que têm o partido inteiro
fantasma, desde Cargos em Comissão, e eu não faço isso. Então Vossa Excelência
não pode fazer essa generalização. Eu sempre tive respeito por V. Exa., pelo
seu partido, pela Ver.ª Fernanda. Vossa Excelência não pode vir aqui e dizer
que tem Vereador ganhando polpudas... Eu não ganho nada! Eu ganho o salário de
Vereador, como V. Exa. ganha. Nem lecionar, eu leciono. Eu não tive essa sorte
de fazer um concurso. Gostaria muito de ser professor, V. Exa. estudou para
isso, mas não faça generalizações, por favor!
O Sr. Prof.
Alex Fraga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Desculpe, Ver.
Idenir Cecchim, talvez V. Exa. não tenha pegado o início da minha fala. Eu
falei que, daqui a pouco, a população de Porto Alegre vai pensar que... E aí eu
transcorri o meu discurso. A população pode pensar que existem interesses
escusos, baseados na votação de alguns Vereadores desta Casa.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Então, já que V. Exa. me ajudou a esclarecer que não é o nosso caso
aqui, eu boto a mão no fogo pela... Olha, os Vereadores desta Casa não têm essa
prática.
Eu quero dizer que o projeto dá contrapartidas.
Isso aqui não é de graça, não é para agradar ninguém. Eu nem sei quem é o
proprietário dessa área...
(Manifestações nas galerias.)
O
SR. IDENIR CECCHIM: Não, eu não voto com o fígado, eu voto
com a consciência. Eu voto com a consciência, eu não preciso saber de quem é.
Eu preciso saber se este projeto atende à cidade de Porto Alegre, e atende!
Nesse local é necessário fazer uma estação do DMAE. Precisa! E vai ser feita,
como contrapartida! Vai ter 9,6 hectares de área para o DMAE. Prevê a doação de
área para equipamentos públicos comunitários, como posto de saúde de 2.400
metros quadrados; 2 mil metros quadrados para creche; duplicação e
pavimentação asfáltica da Av. Heitor Vieira, entre a Av. do Lami e o acesso ao
empreendimento; implantação de paradas de transporte coletivo ao longo da via
pública que interliga a Avenida Heitor Vieira e a Avenida do Lami; implantação
de pontos de táxi; ciclovia em toda a Av. do Lami; macrodrenagem pluvial
atendendo a Av. do Lami – isso não é pouco! Eu quero ver o senhor dizer que é
contra, quero ver essa bancada ou qualquer um dizer que é contra este projeto
para aquela população de lá – isso que tem que ser claro! Quero ver vocês terem
o peito de ir lá e dizer que são contra as melhorias, ou são iguais, sempre os
mesmos, que são contra o Cais do Porto, são contra a orla, são contra tudo! Mas
vivem do quê esses funcionários públicos? É de quem paga imposto. Funcionário
público decente precisa receber bem, precisa ser bem pago, mas para ser bem
pago, alguém precisa pagar esse imposto; e quem paga imposto são aqueles que
geram emprego e renda. Não é no discurso que se paga salário; é trabalhando. E
não venham com essas contradições: quando é para fazer AEIS lá na Zona Sul,
vocês fazem; quando é para melhorar alguma coisa na Zona Sul, vocês não querem
– é uma grande contradição e eu não entro nessa. Vou votar a favor e peço o
voto a favor para este projeto. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Emenda nº 01, de autoria dos Vereadores
Dr. Thiago, Clàudio Janta e Paulinho Motorista, ao PLCE nº 005/15.
Em votação o Requerimento, de autoria do Dr.
Thiago, que solicita dispensa do envio da Emenda nº
01 ao PLCE nº 005/15 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº 02, de autoria dos Vereadores
Sofia Cavedon e Marcelo Sgarbossa, ao PLCE nº 005/15.
Em votação o Requerimento de autoria dos Ver.ª
Sofia Cavedon, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLCE nº 005/15
à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. APROVADO.
A Ver.ª Titi Alvares está com a palavra para
discutir o PLCE nº 005/15.
A SRA. TITI
ALVARES: Boa tarde, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, acho que a discussão
sobre este projeto deveria ter se dado lá atrás, quando se discutiu o Plano
Diretor de Porto Alegre, porque a gente não pode, a partir de cada
empreendimento específico que chega a esta Casa (Palmas.), fazer do Plano
Diretor uma colcha de retalhos baseada em interesses da especulação
imobiliária. A gente recentemente aprovou, nesta Casa, a retomada, a
reinstalação da zona rural de Porto Alegre. Inclusive, gostaria de parabenizar
o Ver. Cassio Trogildo e o Ver. Carlos Casartelli que coordenaram esse
processo. Porto Alegre possui a maior zona rural dentre as capitais do País. E,
na minha opinião, qualquer projeto de alteração do Plano Diretor deveria se dar
no sentido de fomentar o desenvolvimento da economia rural dessa grande área
que abriga a Capital dos gaúchos. Nós temos já uma pequena produção, por
exemplo, de alimentos orgânicos naquela área, mas é possível, através de
incentivo, através de planejamento para esse fim, multiplicar e fazer com que a
produção se dê em grande escala, para que a nossa população possa ter acesso a
um alimento de maior qualidade. Quer dizer, não é só através da especulação
imobiliária e através da construção civil que se pode fomentar o
desenvolvimento econômico. Nossa cidade tem grandes potenciais. (Palmas.) Nós,
há algum tempo, vemos a estagnação econômica na nossa Cidade, e a opção, ano
após ano, tem sido desenvolvimento através de uma tecla quase que única, que é
da especulação imobiliária e da construção civil.
Eu saúdo o desenvolvimento, seja ele como for, mas
a gente não pode continuar tratando o paciente sempre com o mesmo remédio,
sendo que a gente vive há décadas com estagnação econômica na nossa Capital.
Então, nesse sentido, não só devemos pensar uma política de desenvolvimento da
Zona rural real em que a gente possa, de fato, dar aos produtores uma condição
de aumentar a sua produção sem o uso de agrotóxicos, mas também devemos ver
outras formas de desenvolvimento e de planejamento para tal fim para a nossa
Cidade, através, por exemplo, da economia criativa, da agregação de valor
através dos serviços da nossa Cidade, que hoje tem sido a nossa vocação. Este projeto
que a gente está discutindo aqui teve parecer contrário do Conselho Municipal
de Meio Ambiente. Quer dizer, a gente está fazendo aqui uma alteração do Plano
Diretor que o próprio Conselho Municipal do Meio Ambiente rejeitou. Então eu
gostaria de pedir para que todos os Vereadores levassem esses argumentos em
consideração, a fim de que a gente possa fazer do nosso projeto de
desenvolvimento, que foi o Plano Diretor, algo mais planejado, mais pensado e mais diversificado, do ponto de vista econômico. Obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/15.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, essa Fazenda do Arado é, de fato, uma área
extremamente estratégica, falando ambientalmente e culturalmente, para a nossa
Cidade. Ali na antiga Fazenda Breno Caldas, famosa, eu não conheci e não estive
na tal atividade, cuja intenção era conhecer o espaço, mas li o projeto,
procurei analisá-lo, dentro das minhas condições, e sei que lá há uma área
belíssima de preservação ambiental imensa, assim como sei que há uma área de
fazenda, uma antiga casa-grande e uma senzala, que são espaços característicos
do período de escravidão, espaços esses que nós precisamos e devemos
transformar num grande espaço cultural, de visitação, de memória da história do
nosso Estado. E essa área, como um todo, é uma área que está numa zona dedicada
ao meio ambiente; uma parte dela entrou na zona rural, ficando, na verdade
fragmentada, já que nós não conseguimos avançar numa emenda que incluísse toda
a Fazenda do Arado na Zona rural, obviamente porque o Governo vinha trabalhando
com esse licenciamento diferenciado.
Agora é preciso que o
conjunto de Vereadores se deem conta que, quando essa área foi vendida, ela
tinha uma característica, um potencial construtivo e um valor, e só está vindo
para cá uma legislação porque, de fato, está sendo concedido, para fins de
loteamento, para fins de exploração para moradia, um maior índice construtivo,
uma maior densidade numa região bastante interessante ambientalmente,
culturalmente, o que não é o ideal, na minha opinião, de destinação para aquela
área.
Agora, tem um
processo importante de escuta da comunidade que eu espero que seja... Portanto,
considerada a primeira parte, eu voto contra um projeto que altera da forma
como vai alterar a Zona Sul da Cidade, em vez de a Prefeitura de Porto Alegre e
a cidadania terem definido aquela área como uma grande área de preservação
ambiental, grande parque para nossa Cidade, um novo parque, que é o que a
Cidade mereceria receber. Imaginem a nossa Cidade com tanto conflito urbano,
com tanta poluição, mas se orgulhando e tentando, com o movimento, transformar
a Zona Sul, cada vez mais, num potente espaço e área de produção agrícola sem
agrotóxico, unifamiliar, e que seja atrativa turisticamente exatamente por
isso. Esse seria o ideal daquela área do arado, que compusesse aquela ambiência
da Zona Sul, sonho de toda o porto-alegrense.
De outro lado, acho
que a gente teve um processo participativo, uma audiência pública, a qual eu
não pude, não sei por que razão, participar, onde teve uma escuta da comunidade
– a Rosane está aqui –, que indicou várias contrapartidas e necessidades. Eu vi
que há a emenda de autoria do Ver. Dr. Thiago e do Ver. Paulinho Motorista, que
é uma emenda boa, porque traduz a vontade de uma parte, pelo menos, da
comunidade, de que lá se faça uma universidade, uma escola técnica, um centro
de estudos climáticos, um centro de estudos para a agricultura sustentável.
Acho que isso não pode não virar força de lei, porque, infelizmente, na hora do
licenciamento, as contrapartidas acabam sendo relegadas: o puxa dali, puxa
daqui vira quase nada. Infelizmente, temos visto, quando as contrapartidas ou
medidas mitigadoras são definidas somente no licenciamento, que há uma
resistência posterior e a Prefeitura não consegue que sejam cumpridas as
contrapartidas...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede tempo
para o término do pronunciamento.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Entendo que, a
maioria definindo, esse lugar se torne um lugar de loteamento, apesar de ter
140 quilômetros quadrados, se não me engano, de preservação ambiental no
projeto, eu ainda acho que o destino dela devia ser um destino de um grande
parque municipal. Mas não perseverando essa ideia, nós devemos garantir,
amarrado em lei, que pelo menos a gente tenha contrapartidas importantes como
os estudos ambientais, como a produção de alternativas de conhecimento para a
sustentabilidade, para a ampliação da nossa Zona rural vinculada à área livre
de agrotóxicos e, de fato, sustentável. Obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a
Emenda nº 03, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, ao PLCE nº 005/15.
Em votação o
Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando dispensa do
envio da Emenda nº 03 ao PLL nº 005/15 à apreciação das Comissões, para
Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Defiro o Requerimento
de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que solicita que seja votada em destaque a
Emenda nº 02 ao PLCE nº 005/15.
O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/15.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, este projeto sobre o qual nós iremos decidir não
é um projeto novo, e qualquer comentário que eu faça a seu respeito nesta
tribuna, peço desde já a compreensão dos colegas Vereadores, especialmente
àqueles que já participaram das inúmeras audiências públicas realizadas e que
também se integraram à visita técnica que fizemos ao local onde será
desenvolvido o projeto. Isso, para a maioria dos colegas, poderá parecer
repetição, desnecessária, mas que eu entendo válida para que não persista e não
se instaurem como corretas, nos anais da Casa, algumas equivocadas afirmações
que aqui foram proferidas.
Primeiro, Sr.
Presidente, eu quero dizer que o Projeto Arado prevê o parcelamento do solo de
aproximadamente 426 hectares na forma de loteamento, de acordo com o atual
Plano Diretor, na Av. Lami, 2.229. Essa gleba tem características importantes
de preservação ambiental, pois, dos 426 hectares, cerca de 140 hectares serão de
morros e de uma reserva particular de patrimônio natural, RPN, que não serão
mexidos. A estimativa que temos é que 16,4% da área será aterrada. Prevê ainda
doação de áreas para equipamentos públicos comunitários, como: posto de saúde
de 2.400 metros quadrados e área de 2.000 metros quadrados para creche. Será
ainda doada uma área para implantação da Estação de Tratamento de Água pelo
DMAE, bem como um lote para efetuar a captação junto ao lago Guaíba,
totalizando 9,6 hectares. Demais contrapartidas, Ver. Cecchim, primeira,
duplicação e pavimentação asfáltica da Av. Heitor Vieira entre a Av. do Lami e
o acesso ao empreendimento; 2 – implantação de paradas de transporte coletivo
ao longo da via pública que interliga as Avenidas Heitor Vieira e do Lami; 3 –
implantação de pontos de táxi no interior do empreendimento; 4 – ciclovia em
toda a Av. do Lami e Av. Heitor Vieira e acesso ao empreendimento. Finalmente,
macrodrenagem pluvial, atendendo a Av. do Lami num ponto historicamente crítico
da região. Haverá ainda uma área de 92 hectares de reserva de patrimônio
natural com acesso controlado por orientação da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente. O DMAE, de outro lado, salienta a importância do empreendimento, que
pretende construir uma nova Estação de Tratamento de Água, numa área de
loteamento da região. A estação hoje existente no bairro Belém Novo está no
limite. Há projetos para construir uma nova estação com capacidade para 4 mil
litros por segundo. É uma questão estratégica, pois vai atender a 11 bairros,
inclusive, a Lomba do Pinheiro. A criação de um polo comercial ou de serviço de
caráter local, propicia o desenvolvimento da Região Extremo-Sul da Cidade. E
estimulam a geração de empregos e, consequentemente, a economia regional,
visando a observar um dos pressupostos fundamentais da autossustentabilidade.
Por fim, a ocupação residencial, se dará em forma de condomínio, por meio de
unidades subautônomas, em conformidade com o Regime Urbanístico proposto. Todas
as situações são de baixa densidade e atendem às diretrizes do Plano Diretor,
pois teremos cinco unidades habitacionais por hectare, quer dizer, cada unidade
ocupará em média...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. REGINALDO PUJOL: ...A Secretaria de Urbanismo propôs uma diretriz
para que seja criada uma espécie de barreira para o crescimento desordenado da
Cidade em direção ao sul do território. Segundo a SMAM, o Estudo de Impacto
Ambiental tramitou em várias Secretarias e foi estabelecida uma série de
restrições até chegar ao aceite. O projeto ainda prevê que a edificação não
ultrapasse o limite proposto para toda a região, entre 9 a 12 metros de altura.
Por isso, Sr. Presidente, esse esclarecimento que
eu passo para a opinião pública que nos ouve, inclusive, agora, é de
conhecimento de todos nós. Votar favoravelmente a este projeto é votar a favor
do progresso, a favor do bairro Belém Novo, a favor, inclusive, do
desenvolvimento da Cidade, e não se diga que nós estamos aqui desprotegendo a
área rural. Eu tenho autoridade para dizer o seguinte, Ver. Villela, a área
rural que...
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol prossegue a sua manifestação de
discussão do PLCE nº 005/15, a partir deste momento, por cedência de tempo
deste Vereador.
O SR. REGINALDO PUJOL: É importante que se diga o seguinte, eu
acredito que eu seja o único dos Vereadores aqui presentes, que, em 1999,
quando da votação do Plano Diretor, se encontrava aqui na Casa. Na ocasião, a
proposta original, vinda do Governo do Partido dos Trabalhadores, era no
sentido de que a esta área, que será ocupada pelo projeto, não fosse incluída
na área de produção primária. Por conseguinte, não se fale que nós estamos
tirando áreas da produção rural. Não! Parte do que hoje está sendo tirado é
miscigenada, poderia ser tanto rural como habitacional. Parte da área é a área
que hoje está ocupada por habitações irregulares cuja regularização o projeto
ensejará. E este projeto olha por todos. Eu não falo para os que estão gritando
aqui dentro da Casa, porque eu estou falando para a população que está me
ouvindo. Aqui, hoje, com toda a certeza, Ver. Thiago, que conhece aquela região como
poucos, estaremos aprovando um belíssimo projeto, um esforço correto no sentido
de desenvolver uma área da cidade de Porto Alegre que merece o nosso apoio. Nós
ouvimos, ao longo desse tempo, dezenas de moradores de Belém Novo, não de
falsos moradores, e esses todos foram unânimes em aprovar este projeto. Os
representantes do Conselho do Plano Diretor da região assim o produzem e assim
eu falo. O Ver. Márcio Bins Ely conhece a situação como poucos porque foi
Secretário do Planejamento; esse projeto estava no início. Há quatro ou cinco
anos que se trabalha no projeto para terminar bem, para que possa, a Câmara de
Vereadores, no dia de hoje, votar com tranquilidade, serenidade, segurança,
firmeza, para dar apoio à Cidade, desenvolvimento e, especialmente, para
favorecer uma área que, até hoje, Porto Alegre não tem tido condições de propiciar
um desenvolvimento adequado aos tradicionais moradores da região. Era isso, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para
discutir o PLCE nº 005/15.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras;
público que nos acompanha pela TVCâmara e pelas galerias, este projeto é um
projeto especial, previsto no Plano Diretor, Ver. Mendes, quando se precisam
alterar, Ver.ª Titi, algumas questões em relação ao Plano Diretor.
Eu quero dizer que tenho procurado debater aqui, de
forma bastante aprofundada, tudo o que diz respeito à alteração de Plano
Diretor.
Quando veio, Ver. Comassetto, para esta Casa o
projeto do restabelecimento da Zona rural, Ver. Villela, eu fui um que, desta
tribuna, disse que era favorável à tese, mas que precisávamos estudar para ver
como era a conformação disso.
Da mesma forma, esse outro projeto, que é do
Executivo também, que propõe um projeto especial lá para a zona do Arado. E
esse projeto tramita aqui na Casa já há bastante tempo; foi apresentado pelo
Executivo numa reunião aqui das Comissões, e, inclusive, os Vereadores foram
convidados a fazer uma visita na área, onde foi novamente apresentado o
projeto.
E eu quero dizer que, a partir de todo esse
detalhamento, a partir de todo esse estudo, Ver. Paulo Brum, eu acredito que o
projeto é bom, e vou dizer por quê. Nós estamos lá, Ver. Idenir Cecchim, numa
zona de ocupação rarefeita. Então a totalização da área, que são 426 hectares,
dá 4,26 milhões de metros quadrados. Isso, dividido pelo número de unidades
propostas, dá 2.409 metros quadrados, por unidade proposta. Isso é mais, Ver.
Márcio, que o módulo mínimo permitido na zona rarefeita, que é 2 mil metros quadrados.
Na verdade, o que nós temos de bastante especial
nesse projeto é a introdução de uma área institucional para estação de
tratamento com mais de 9,6 hectares e, também, uma zona comercial, que vai ser
em frente ao loteamento, caracterizando o que nós vimos, recentemente, lá em
Milão, quando fomos participar da Expo Milão, que são os mosaicos, que são os clusters. Ou seja, a Zona rural
convivendo com a zona intensiva de Belém Novo, com um condomínio e, também, com
uma zona comercial, porque precisa, sim, a sustentação disso. Isso é muito
moderno, é como a Europa tem vivido ao longo dos últimos anos. Mais do que
isso, eu acho que esse projeto cumpre outro papel muito importante. Ele faz uma
zona de transição entre a zona intensiva de Belém Novo, que está lá,
consolidada pelo nosso Plano Diretor, e a nova Zona rural restabelecida na
cidade de Porto Alegre.
Então, eu
vejo que o projeto tem muitos méritos. Além de trazer essa questão da estação
de tratamento, tem a previsão da reserva privada de proteção natural, que vai
ter acesso público, sim. Na verdade, inicialmente, era previsto um parque, só
que o parque ficaria a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente para
cuidar. Foi trocada a proposta, e será uma reserva privada de proteção natural.
Vai ser privada, mas o controle de acesso será feito pela Secretaria Municipal
do Meio Ambiente. Então é toda uma área de preservação que vai estar à
disposição da população, e o Poder Público fará o controle de acesso. Fora
todas as outras contrapartidas que foram aqui elencadas e que são obrigação do
empreendimento. Ninguém está dando nada de graça! Quando acontece esse tipo de
empreendimento, tem que ter a previsão. Nós estamos na Casa da democracia e,
logicamente, todas as manifestações são legítimas, mas as pessoas deveriam
escutar um pouco. Nós escutamos muito, quando somos chamados para as audiências
públicas, para as reuniões nas comissões, e lhes damos ouvidos.
O Sr. Idenir
Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. tem razão.
Essas mesmas pessoas não queriam área rural. Quando nós votamos aqui, eles
estavam contra. Agora eles estão contra que fatiem aquilo que eles não queriam.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Na verdade, Ver. Cecchim, nós estamos trabalhando com a média da nossa
Cidade. Entendo que o restabelecimento da Zona rural foi um grande ganho e o
projeto do Arado também é um grande ganho para nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo e defiro o Requerimento, de autoria da
Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 02 ao
PLCE nº 005/15.
Apregoo a Emenda nº 04, de autoria do Ver. Engº
Comassetto e do Ver. Marcelo Sgarbossa, ao PLCE nº 005/15.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto, solicitando dispensa do envio
da Emenda nº 04 ao PLL nº 005/15 à apreciação das Comissões, para Parecer.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Defiro o Requerimento de autoria do Ver. Engº
Comassetto, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 04 ao PLCE nº
005/15.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLCE nº 005/15, por cedência de tempo da Ver.ª Jussara Cony.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereadores e Vereadoras, queria compartilhar alguns dados. Eu retirei a
emenda em função de que as contrapartidas estão contempladas na Emenda nº 01. O
que nós estamos questionando é que essa Emenda nº 01 só prevê o estudo de
viabilidade do projeto no primeiro item desta área, que seria uma área de
estudos climáticos, uma universidade, uma escola técnica. Nós entendemos que
nós podemos exigir muito mais da empresa.
Eu vou trazer alguns dados. Pela análise que
fizemos, o projeto picoteia as Subunidades 01 e 02 da Unidade 080, que eram
subunidades com regime urbanístico de área rarefeita. O que significa? É muito
mais permissivo. A densidade populacional era de 2 habitantes por hectare.
Agora está passando para 140 habitantes por hectare! A diferença de 2 para 140
habitantes por hectare! O índice de aproveitamento era de 0,1 para 1,0 mais 0,5
de transferência de potencial construtivo. Vai passar para 1,5 – uma vez e meia
o terreno é possível construir. É uma diferença enorme! Aquilo que eu falava.
Os donos desta área, que compraram do senhor Breno Caldas, compraram com isso,
podendo 2 pessoas, por hectare, habitar; e agora, esse projeto de lei está
passando para 140 pessoas. Então, vocês imaginem o valor que a Prefeitura está
concedendo ao empreendedor. Olha, esse valor eu não tenho nem como dimensionar.
Eu não tenho, como Vereadora, como dimensionar se o impacto de 2 para 140, de
alguma maneira, está sendo mitigado quem vai suportar esse impacto na Zona Sul
da Cidade. E não se trata nem disso. A nossa vontade original é que continue
sendo uma área rural.
E mais, cria a Subunidade 13, que integrava a
Subunidade 01. Cria uma nova Subunidade – eu não sei dizer o tamanho aqui – sem
regime urbanístico definido. Tratamento caso a caso. É um código, que significa
tratamento caso a caso. Significa o quê? Um projeto especial! Então, pode ter
200 pessoas por hectare, 300, depende do projeto, a Prefeitura é que vai
decidir. É extremamente perigoso.
Depois tem um outro pedaço – porque cada pedaço é um tratamento. Tem
ali, uma outra área, Subunidades 15 e 16, que, também, originalmente era para 2
habitantes e passa para 280 habitantes o índice construtivo de altura: a altura
original de 9 metros passa para 12 metros. Provavelmente, área de habitação,
dita popular, que está prevista e tal. Mas de fato, dobra a densificação em
relação a 140, mas, em relação aos 2, é um múltiplo muito grande. E eu entendo,
e aqui tem um outro: 42 habitantes; mais que triplica o índice de
aproveitamento do espaço, num outro pedaço. Há mais três Subunidades, a 07, a
10 e a 12, antiga Área 2, sem regime definido, significa que um projeto
especial poderá definir qualquer índice de aproveitamento. Então, há uma
densificação muito grande. E eu acho que fica muito difícil para a população,
seja em audiência pública, seja nós, Vereadores, podermos dimensionar o
impacto. De fato, os valores daqueles imóveis lá vão para o espaço.
Infelizmente, o valor daqueles terrenos hoje é um, e como está muito picotado,
não temos noção do que vai ser a especulação imobiliária, porque o valor
daquelas áreas explode, em função da concessão de índices construtivos. Então,
não temos a dimensão se as contrapartidas são suficientes, se a região vai
suportar, se o Município não vai ter um peso enorme. E o mais grave, pessoal,
eu acho que a nossa Cidade não trata, não leva a sério a função social da
terra, a necessidade de frear a especulação imobiliária, de investir – de fato
– em sustentabilidade, em habitação popular nas áreas onde tem acesso. Ali tem
uma área de habitação popular, naquela fundura, naquela distância, longe de
tudo. Muito obrigada.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Pinheiro): O Ver. Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para encaminhar a votação
do PLCE nº 005/15.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos
assiste nas galerias, na TVCâmara, senhoras e senhores venho a esta tribuna
também, em especial, fazer um cumprimento especial à Rosane, que é a
conselheira da Região 8, que acompanhou e vem acompanhando há alguns anos a
tramitação desse projeto. Eu acho importante que nós possamos fazer uma tomada
da imagem (Mostra mapa.), para que na espacialização – especialmente para quem
está nos assistindo na TVCâmara, até porque os Vereadores e Vereadoras têm
conhecimento desse mapa e dessa realidade –, se tenha a compreensão da
proximidade dessa região e dessa área com a Área de Ocupação Intensiva de Belém.
Especialmente, aqui,
eu quero também fazer um raciocínio no que diz respeito a esta questão da Área
de Ocupação Rarefeita e no que diz respeito a um comparativo com o número de
habitantes em Porto Alegre. Porto Alegre é uma Cidade que, nas três últimas
décadas, não vem crescendo muito em número de habitantes, tem cerca de 1,4
milhão de habitantes.
Quando se qualificam
espaços públicos de uso coletivo, se agrega valor à qualidade de vida das
pessoas na Cidade. Então, quando temos uma RPPN aqui, uma reserva, olhem o
tamanho da extensão de orla que está sendo oferecida para a Cidade. Vai estar
qualificada e cuidada, e vai ter acesso, porque, hoje, as pessoas não têm
acesso a esta área, que é privada. As pessoas não têm condições de chegar e não
ocupam toda esta extensão de orla, porque está fechada. É uma área fechada e
privada. (Mostra mapa.)
E o que temos visto,
que tem acontecido muito na Região Extremo-Sul da Cidade? Ocupações
autoproduzidas, para não se falar em invasões – termo técnico –, loteamentos
irregulares, loteamentos clandestinos; as pessoas vivendo amontoadas, sem a
mínima condição, sem água, sem luz, sem calçamento.
Então, o que eu quero
dizer é que algumas questões estão sendo apontadas aqui como relevantes e
fundamentadas no sentido contrário à aprovação do projeto, mas pensemos nós,
aqui: um terreno que tenha 2 mil metros quadrados; ele tem uma testada, Rosane,
de 40 ou de 50 por 40 ou 50 de fundos. Por que um cidadão que compra um terreno
com 40 ou 50 de testada não poderia fazer uma casinha de três andares? Qual é o
impacto negativo de ter 9 ou 12 metros de altura num terreno de 2 mil metros
quadrados, que vem a ser, talvez, um sitiozinho?
E outra coisa: aqui é
sem contar, obviamente, as previsões das contrapartidas que o Governo avaliou
e, conforme o número de unidades habitacionais, sentados, reunidos lá na mesa
redonda, na Cauge, definiram, se pelo número de unidades habitacionais e o
número de pessoas que lá vai residir, vai ter que ter um posto de saúde, uma
creche, uma escola, um parque ou uma estação de tratamento, como está aqui
previsto. E o pessoal está confundindo, aqui no plenário, estão fazendo uma
provocação, fazendo um comparativo com o Orçamento Participativo. Orçamento
Participativo é outra coisa! Não tem que tirar dinheiro do Orçamento
Participativo. Do Orçamento Participativo é para o Orçamento Participativo. Tem
que respeitar o Orçamento Participativo e aquele gravame daquele recurso tem
que ser usado lá no Orçamento Participativo. Aqui é contrapartida do
empreendimento. Conforme o impacto do empreendimento, vai-se ter que fazer o
arruamento. E aí não é rua apertadinha, ruazinha com cinco metros, que não
passa um bombeiro, uma ambulância, ou vocês...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: ...ou vocês não sabem que na rua onde o camburão
não faz a volta no fim ele não entra? Como é que vai chegar a ambulância? Como
é que vai chegar o bombeiro? Como é que vai chegar o lotação ou o ônibus se não
tem estrutura viária? Quem vai fazer? É o empreendedor.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Márcio
Bins Ely prossegue a sua manifestação de discussão do PLCE nº 005/15, a partir
deste momento, por cedência de tempo da Ver.ª Mônica Leal.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Agradeço à Ver.ª
Mônica Leal. Então, sem contar a RPPN, Ver. João Bosco Vaz, que é a reserva.
Tem a previsão de parque, de praça, não é? Esse empreendimento tem
características, parte é loteamento, parte é condomínio, e os equipamentos
públicos são de uso coletivo. Então, sem contar, obviamente, aqui, que tem uma
situação de uso misto, porque tem também a previsão da instalação de um hotel
lá na ponta. Então, é com muita tranquilidade... E eu respeito, aqui, o
pessoal. E eu quero dizer que inclusive teve um Vereador que veio à tribuna e
se manifestou contrário ao metrô. Eu quero dizer que lá na Área de Ocupação
Rarefeita, várias vezes, nós discutimos inclusive a presença de hipovias,
Ver. Villela, porque é uma característica da região. Voltou, Ver. Cassio, para
o debate, a questão do cinturão verde, da área rural. Nós temos que ter uma
previsão, realmente, de uma produção primária naquela região, mas não adianta
nós querermos nos desconectar da realidade. A Cidade chegou lá em Belém, e ela
está se expandindo. Se nós não organizarmos a Cidade, a questão do irregular,
do clandestino, da invasão vai chegando, vai tomando conta. A ocupação
intensiva agrega esta característica – as pessoas vão se chegando.
Então, nesse sentido, eu quero dizer que este
projeto organiza a Cidade. Nós queremos aqui nos manifestar no sentido de
aprovar este projeto. Quero enfatizar aqui: são 2 mil metros quadrados de
terreno, para cada lote, significa 40 metros por 50 metros, Ver. Nedel. É só
fazer o cálculo. Geralmente, os loteamentos têm, em média, 15 metros por 45
metros, ou 15 metros por 30 metros, preste atenção, às vezes as pessoas compram
dois terreninhos num loteamento e ficam com uma testada de 30 metros por 30
metros, Ver. Mario Manfro. Quanto que dá ali? Novecentos, mil metros quadrados.
Será que 2 mil metros quadrados é tão grande assim que não poderia acomodar uma
casinha com 12 metros de altura? Aquilo ali será um condomínio, mas poderá se
tornar num condomínio de sítios: as pessoas vão comprar aquilo ali para
construir um recanto para passar o fim de semana, até que a cidade chegue lá.
Alguns talvez morem lá.
Então, sem dúvida nenhuma, a previsão de uma
reserva, com toda essa extensão de orla, que ela seja uma vez e meio maior do
que toda a orla do Belém. Imaginem ali com recantos, com academias a céu
aberto, com espaço de balanço, minichurrasqueiras. Enfim, o que a gente sabe
que está previsto lá, que foi avaliado pelos mais de 60 representantes da
Região de Planejamento 8, que são representados no Conselho pela Conselheira e
pelos dois conselheiros suplentes, que debateram, que visitaram, que foram, que
conversaram, que avaliaram a questão, inclusive, dos indivíduos arbóreos, das
remoções, da preservação, do que não se pode mexer... Isso tudo é um diálogo
com a sustentabilidade da Cidade, porque, quando se estrutura um ambiente tão
grande, territorialmente falando, como a Cidade, e se coloca esgoto, água, luz,
preserva-se ambientalmente esse tipo de ocupação urbana na Cidade. Ou será que
o loteamento irregular ou clandestino, com esgoto a céu aberto, deve ser a
solução para nossa Porto Alegre?
Eu quero dizer aqui que sou, obviamente, a favor do
metrô, não por uma área de ocupação rarefeita...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. MÁRCIO BINS ELY: ...Sou a favor do
metrô, acho que Porto Alegre merece ter um metrô e sou a favor da hidrovia,
onde há uma área e um cinturão verde de produção primária. Se tiver que andar a
cavalo, não tem problema; se tiver que andar de carroça, não tem problema. Mas
lá na área rarefeita, lá onde as pessoas moram em terrenos com 2 mil metros
quadrados; lá onde há produção de porcos, enfim, das plantações de pêssego,
onde a Cidade tem uma tradição de criação de ovelhas, de lã... Então, é nesse
sentido que venho me manifestar a favor da aprovação do projeto do arado.
Muito obrigado, Ver. Mônica Leal, por me ceder o
seu tempo, e agradeço a compreensão dos que atentamente nos escutaram.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Subemenda nº 01, de autoria da Sofia
Cavedon, à Emenda nº 01 ao PLCE nº 005/15.
Em votação o Requerimento de autoria da Sofia
Cavedon, solicitando dispensa do envio da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao
PLCE nº 019/15 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO
Defiro o
Requerimento de autoria da Sofia Cavedon, que solicita que seja votada em
destaque a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLCE nº 005/15
A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLCE nº 005/15.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Presidente Mauro Pinheiro, eu ouvi, Ver. Márcio
Bins Ely, atentamente cada uma das palavras que o senhor falou aqui desta
tribuna, e dentro do festival de absurdos que o senhor falou, eu quero começar
com um, muito claro. Eu nunca vi uma sustentabilidade do concreto, que
significa construir espigões, destruir áreas naturais da cidade de Porto
Alegre, rever a votação que fizemos há um mês que instituiu a zona rural, fruto
da mobilização dos produtores. Eu nunca vi a sustentabilidade que prevê uma
lógica de asfalto, concreto e, ao mesmo tempo, devastação ambiental. E, mais do
que isso, acho muito grave quando fazem demagogia com a intervenção correta com
relação ao metrô que o Ver. Alex falou aqui desta tribuna. Todos nós somos a
favor do metrô, tanto eu quanto o Ver. Alex, só que nós somos a favor do metrô
não só na época de eleição e não só na época de votar projetos que aumentam
índices construtivos, quando o metrô sequer existe; quando não tem metrô na
cidade de Porto Alegre, porque a Prefeitura de V. Exa. não encaminha junto com
os governos um projeto concreto para o metrô, para beneficiar a vida dos
porto-alegrenses. E o metrô só volta para a pauta, quando tem projeto que
entrega índice em lugar que está muito longe de ter metrô. É um absurdo, é o
metrô da especulação imobiliária ou o metrô da época da eleição, não o metrô
concreto para a população. Nós somos a favor do metrô, agora, aquele projeto
que aumenta índice na área do metrô, é um absurdo, porque sequer tem metrô na
cidade de Porto Alegre.
Terceiro: eu luto cotidianamente contra a
criminalização da pobreza. Eu acho que a periferia precisa de lazer, precisa de
cultura, precisa de emprego, precisa de posto de saúde. Essa ideia de que na
periferia precisa de camburão, é de uma lógica extremamente perversa que
criminaliza a pobreza cotidianamente no nosso Brasil, quando, na verdade, os
camburões precisam andar em muitos Parlamentos por aí. Eduardo Cunha, conta na
Suíça. Nós podemos fazer um debate ideológico profundo! Profundo, sobre a
questão dos temas envolvendo a nossa república e também os Parlamentos
brasileiros.
Por fim,
quero falar sobre a área. Independente da avaliação do projeto, nós temos uma
opinião muito clara contra a especulação imobiliária; nós temos uma opinião
muito clara de que a zona rural de Porto Alegre e uma área que deveria ser
preservada, foi inundada, foi infestada, invadida por uma lógica de benefício à
especulação imobiliária. Os produtores se mobilizaram, garantiu-se 8% da área,
quando deveria ser 30% da área da cidade de Porto Alegre retornando para Zona
rural – foi apenas 8%, mas foi uma conquista. Este projeto tem áreas que
perpassam a questão que votamos há três semanas, a questão do retorno da zona
rural como parte da luta dos produtores. Independentemente disso, dessa
discussão, acho que é extremamente grave que um terreno, que é evidente que é
privado, mas que foi privado e foi vendido por um valor baixo, porque a
ocupação prevista pelo Plano Diretor era uma ocupação de pouquíssimas, duas
pessoas por hectare, e agora, com este projeto, passa para 40 pessoas por
hectare. Então, na verdade, o projeto supervaloriza uma área que foi comprada
por um valor ínfimo, diante das circunstâncias que se poderia construir até
determinado momento, e, num passe de mágica, em uma votação, no dia 5 de
outubro, que teve a nossa contrariedade na Mesa de Líderes, especula-se em mais
de cem por cento do valor original da área. Isso é um acinte! Isso é um
desrespeito à inteligência de qualquer pessoa que nos assiste (Palmas), que
compra uma caneta por R$ 0,10 e vem uma lei que diz que aquela caneta, agora,
tem a tampa de ouro, e aí ela passa a valer, sei lá, R$ 5,00, e o empreendedor
ganha e a Cidade perde. Porque a Cidade perde no ambiente, a Cidade perde área
verde, perde respeito na medida em que se muda um projeto aos 45 minutos do
segundo tempo. Eu acho extremamente complicada essa lógica, Presidente,
apenas...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: ...Muito obrigada, Presidente Mauro Pinheiro.
Quando o povo se organiza para reivindicar uma área, como foi com as 14 Áreas
Especiais de Interesse Social, que nós votamos, que nós derrubamos o veto do Governo,
que nós mobilizamos com mais de 15 mil pessoas que não têm onde morar e que
ocupam área, sim, porque é a luta do cotidiano para poder ter direito à moradia
digna, a Prefeitura vai até a Justiça e tenta colocar uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade. E quando vem um acinte desses, que supervaloriza uma
área, que torna uma área em que só poderia se construir pouco para uma área em
que se pode construir muito, que concreta, que ataca a zona rural, que coloca
especulação na Zona Sul, a gente vê esse conjunto de discursos defendendo os
interesses dos especuladores imobiliários. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir o PLCE 005/15.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
aqui tem várias discussões acontecendo. Mas eu quero tratar de um tema aqui que
acredito ser o tema central do debate, que trata de um projeto de expansão
urbana de uma área de 426 hectares junto ao Belém Novo. Trata-se de uma área de
expansão destinada a quem? Destinada para habitações das classes A e B. Então,
no momento em que nós estamos votando um projeto como esse, Ver. Ferronato, nós
estamos discutindo uma questão que se chama mais valia da terra. Essa é a
discussão. Quanto vai agregar de valor nessa terra e quais são as
contrapartidas para a cidade de Porto Alegre?
(Procede-se à apresentação de vídeo.)
O SR. ENGº
COMASSETTO: Aqui está o trabalho que nós fizemos na relatoria do Plano Rural. Como
vocês podem ver, naquele espaço está a ponta do Arado, e aqueles pontos em
vermelho são todas as áreas irregulares existentes na região. Eu propus uma
emenda, que está em debate – esse é um projeto grandioso, que está agregando
valor à terra –, em que eu questiono quais serão as contrapartidas para a
cidade de Porto Alegre? Alguém tem dúvida aqui que esse projeto será aprovado
nesta Casa? Eu não tenho dúvida que ele será aprovado, então eu quero discutir
quais serão as contrapartidas.
E aqui nós temos que fazer uma segunda análise: uma
coisa é contrapartida, outra coisa são as medidas mitigadoras. Foi distribuído
um material nesta tarde, e algumas coisas foram listadas. Por exemplo,
continuação da Av. Heitor Vieira; fazer as redes pluviais; fazer as estações de
tratamento; colocar táxis e outras questões, tudo isso tem que ser feito, senão
inviabiliza o projeto. Então, são medidas mitigadoras. E quanto às
compensações? Se nós olharmos aqueles mapas...
Bom, e aqui nós temos uma discussão, Ver.ª Mônica,
entre pobres e ricos. Nós queremos que somente alguns ganhem ou nós queremos
que todos ganhem? Eu estou aqui lutando nesta Casa ou em qualquer outro lugar
que eu esteja para diminuir as diferenças sociais. Então, eu propus uma emenda,
juntamente com os colegas do meu partido, e também conversei com outros,
dizendo que as contrapartidas do referido projeto sejam destinadas para a
regularização fundiária das comunidades irregulares da Região de Planejamento
8, que é essa região que está aqui. Esse mapa, o que está em verde, é o que
votamos e aprovamos, há 15 ou 20 dias, dizendo que aquilo é Zona rural. Então
veja só, estamos discutindo aqui uma questão da Cidade, uma questão de
território, mas ao mesmo tempo uma questão de como nós podemos ajudar a diminuir
as desigualdades da Cidade. E ajudar a diminuir as desigualdades da Cidade é
nós viabilizarmos, quando há projetos grandes e fazermos com que a geração
dessa riqueza também seja distribuída para a necessidade. Aprovamos uma emenda
aqui, para a Zona rural, que foi assinada pelo Ver. Cassio, que diz o seguinte:
“até o final de 2016 o Governo tem que identificar, mapear todas as áreas
irregulares da região”. Assim como aprovamos em 2010 no Lajeado, na Boa Vista,
no Jardim Floresta e na Extrema; em seis meses o Governo deveria ter feito, mas
o Governo não fez e alega que não tem dinheiro. Aqui tem dinheiro,
contrapartida para investir, Ver. Cecchim, na regularização fundiária da
região. Nós queremos que aquelas comunidades no entorno, e aqui está o nosso
representante do Departamento Municipal de Águas e Esgoto, que diz que lá vai
ser feito uma estação de tratamento...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. ENGº
COMASSETTO: ...Ao fazer estação de tratamento, tem que ligar à estação de tratamento
essas comunidades que são irregulares, senão vão continuar jogando a água e os
esgotos nas nascentes e nos riachos. Eu quero dizer aqui que votarei a favor do
projeto, se essa emenda que propusemos for aceita pelo Governo.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
discutir o PLCE nº 005/15, por cedência de tempo do Ver. Clàudio Janta.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: O tempo é
curto. Eu quero agradecer ao Ver. Janta, mas, na verdade, é para mostrar esse
vídeo que está disponível na Internet sobre a área que estamos tratando.
Acredito que nem todos os Vereadores fizeram a tal visita técnica, então,
poderão ver a área nesse vídeo gravado com um drone. É um vídeo com não mais que três minutos. Não tem como botar
som.
Eu não vou dar uma de
comentarista, mas é uma área enorme. Para terem ideia do tamanho da mobilização
social, foi alugado um drone, que fez
essas imagens, mostrando áreas de preservação, banhados. Inclusive, algumas
áreas que estão abaixo da cota terão que ser aterradas para conseguir ter a
construção.
(Procede-se à
apresentação de vídeo.)
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Vereadora, eu
poderia aqui comentar o vídeo, mas acho que as imagens aqui estão falando por
si só: o tamanho da área, a riqueza, a biodiversidade, muitas áreas alagadas,
que terão que ser aterradas. Digo isso como uma oportunidade de muitos
Vereadores conhecerem a área. Acho que não custou muito barato fazer essas
imagens, porque há o custo do tempo de aluguel do drone. Mas dá uma dimensão da área que estamos votando. Isso é,
ainda, um pedido para uma sensibilização do impacto que estamos gerando para a
Cidade. Vejam, alguém falou aqui que 1.500 automóveis também terão que sair do
condomínio – duvido que uma pessoa que compre uma casa lá no condomínio venha
de bicicleta até o Centro. Então, virão com seus automóveis particulares; é um
impacto para a Cidade toda. Talvez, o Ver. Cecchim esteja falando em ciclovias
de lazer, nós estamos falando naquelas bicicletas como mobilidade urbana.
Então, será um impacto enorme para toda Cidade. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Dr. Thiago e Nereu
D’Ávila, a Emenda nº 01 ao PLCE nº 005/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 31 votos SIM.
Em votação a
Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 01 ao PLCE nº 005/15. (Pausa.) A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Subemenda nº 01, à
Emenda, destacada, nº 01 ao PLCE nº 005/15.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Só explico que o que estamos propondo, na Emenda aprovada, Emenda nº 01,
os Vereadores Dr. Thiago, Paulinho Motorista e Airto Ferronato estão propondo,
como contrapartidas, a execução do Estudo de Viabilidade, o projeto
arquitetônico, o projeto básico e projeto executivo para a construção de um
centro de meio ambiente, com a finalidade de impulsionar estudos nas áreas de
mudanças climáticas, alternativas energéticas, recursos hídricos,
desenvolvimento de agricultura sustentável e esportes náuticos para atletas de
alto rendimento.
Vejam, senhores, um projeto, um Estudo de
Viabilidade, um projeto arquitetônico básico não é nada para uma empresa que
adquiriu uma área daquele tamanho e que está levando tanta densidade, tanta
alternativa em regime urbanístico. Então nós construímos uma subemenda tirando
o “para” e colocando um “e”; é um projeto “e” a construção de um centro do meio
ambiente com finalidade de impulsionar esses estudos.
Parece-me que é muito tranquilo e exequível exigir
que seja construído um pavilhão para que, de fato, venha a acontecer, porque,
na verdade, se não for amarrado à lei, é muito complicado para o Município,
depois, conseguir qualquer contrapartida. Às vezes, no próprio licenciamento,
que não é lei, as empresas enrolam, inventam mil e uma questões e não realizam
as contrapartidas mitigadoras. Olhem só o caso da AOS no entorno da Arena: foi
preciso a Justiça. E as contrapartidas, que são treze obras, ainda têm prazo
até 2020! E dos torcedores do Grêmio e de todas as torcidas, a maior queixa é
em relação ao caos para chegar e para sair da Arena do Grêmio. Agora, vocês
imaginem o que sofrem as comunidades do entorno – como a Vila Farrapos e o
Humaitá – com aquelas vias, como está a Av. A. J. Renner, que não tem
acostamento, que tem aquele caos no trânsito. Imaginem como andam as pessoas,
as crianças, no meio da rua, no barro, na poeira. E a contrapartida, que não
estava em lei, que estava no licenciamento, a Prefeitura acabou transformando
apenas em projetos, e, depois, a Justiça acabou recompondo o que era para ser,
só que até 2020.
Então a minha proposta é que nós, de fato, não
estabeleçamos um sonho, uma série de intenções bem bonitas, enganando a nós
mesmos e à comunidade, porque a empresa está levando muito dinheiro a partir
dessa votação, mas muito dinheiro! O que valia R$ 10,00, vai valer R$ 1 mil, R$
10 mil ou R$ 100 mil, a partir da tarde de hoje, para a Fazenda do Arado, e é
muito importante que a população saiba. Não é possível que a gente exija, quem
sabe, um projeto, um estudo de viabilidade, um desenho... Se é para levar a
sério, é para levar a sério! Vamos escrever que é para construir; que a
comunidade da zona rural, que toda aquela comunidade organizada vai ter um
centro de estudo, em que vai ter pesquisa, tendo onde fomentar alternativas
sustentáveis para dialogar minimamente com a área maravilhosa que, agora, foi
exposta, e que, lamentavelmente, grande parte vai receber loteamentos. Nós
gostaríamos que se tornasse um belo parque.
Faço aqui um
apelo ao conjunto dos Vereadores. O nosso voto, hoje, representa muita coisa.
Não é o meu projeto de Cidade, mas, pelo menos, o que estamos escrevendo aqui,
vamos fazer a sério. Um desenho, uma alternativa, que é o que estava previsto
para a OAS, é debochar da comunidade do entorno, que tem expectativa de receber
alguns benefícios em troca do impacto que vai ter quanto à mobilidade urbana,
ao trânsito, ao uso dos ônibus, à poluição, etc. Espero o voto favorável.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. DR.
THIAGO: Só um esclarecimento. Essa questão, trazida pela Ver.ª Sofia, me parece
que está contemplada na Emenda nº 01. Só essa observação.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Apenas para recompor, Dr. Thiago, apenas está previsto o projeto na
Emenda nº 01, não está prevista a construção. Nós estamos propondo que além do
projeto, do Estudo de Viabilidade, se construa o pavilhão. É bem diferente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro. Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLCE nº
005/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM e
24 votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Engº Comasseto, a Emenda nº 04
ao PLCE nº 005/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 28 votos SIM
e 01 voto NÃO.
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Kevin Krieger e pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 03 ao
PLCE nº 005/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11votos SIM e
20 votos NÃO.
Em votação o PLCE nº 005/15. (Pausa.) A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE n° 005/15.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, companheiros da luta
pela reforma urbana e da luta ambiental, que estão aqui acompanhando a votação
deste projeto; esse projeto, antes de mais nada, coloca duas concepções de
cidade: a cidade para todos e a cidade dos que detêm o poder econômico, poder
este que se contrapõe radicalmente à função social da terra. É disso que
estamos tratando, hoje, aqui. Não dá para mascarar esta discussão e a
concepção. São duas concepções antagônicas de cidade.
Está certa a minha companheira Titi quando afirma
que esse projeto deveria ter feito parte da discussão do Plano Diretor. Sim,
porque o gestor estaria pensando a cidade a partir de um planejamento
estratégico para o desenvolvimento, que leva em consideração o ambiente, a
cultura, as vocações da terra, que estão ligadas à natureza, e as vocações dos
seres humanos, que, pela sua diversidade cultural e de conhecimento, são os que
verdadeiramente podem fazer prosperar, através de cadeias produtivas, o
desenvolvimento para todos, seja na Zona rural, seja na Zona urbana. Até porque
o desenvolvimento da zona rural tem um impacto extremamente positivo na zona
urbana de uma cidade.
Eu acho que está posto nessa discussão que o
gestor, ao enviar este projeto deslocado das próprias decisões das conferências
da Cidade – já estamos na quinta conferência –, sob a ótica da reforma urbana e
de tudo que ela envolve, inclusive a função social da terra e do Estatuto da
Cidade, que é a lei maior. Está completamente deslocado de todo o processo de
participação popular e de luta inclusive para nós implantarmos nesta Cidade
algo que ainda não tem, que é um projeto nosso, que é o Conselho Municipal das
Cidades, para aprofundar a discussão de que cidade que nós queremos. O gestor,
ao fazer isso, pavimenta o caminho para o aprofundamento da divisão da nossa
Cidade entre excluídos e especulação imobiliária; e nós sabemos quem ganha. É o
poder do Estado a encaminhar a parte de toda a legislação – Plano Diretor, vou
falar no Plano Diretor e na última lei que aprovamos aqui da zona rural de
Porto Alegre, recentemente, que se encaixa, é claro, no Plano Diretor –, que
são instrumentos de planejamento, numa cidade que não tem o que seria fator
para o seu desenvolvimento até hoje que é o zoneamento econômico, ecológico e
social. Porto Alegre não tem! Por isso essas aberrações. Aí, ao mudar os
instrumentos de planejamento, de acordo com os interesses de grupos econômicos,
a Cidade está sem transformando numa colcha de retalhos, que gera os prejuízos
da marginalização da Cidade, sejam na educação, sejam na segurança, sejam no lazer.
Eu acho que os companheiros têm razão. Nós estamos aqui votando até para
prestigiar a luta e a unidade de alguns companheiros, as tais compensatórias,
mas nada compensa o que está sendo feito com esta Cidade ou o que vão fazer. É
disso que se trata!
O Ver. Márcio Bins Ely veio aqui e disse que tem
uma concepção diferente. É claro que ele tem uma concepção de cidade
completamente antagônica à nossa, porque ele pensou no camburão! Eu nem
pensaria na ambulância da SAMU; eu pensaria nas Unidades Básicas de Saúde lá e
em toda a cidade de Porto Alegre. Ali é a porta de entrada para deixarmos de
trabalhar com doença e com morte para trabalharmos com vida e saúde. E eu acho
que é de vida e saúde que se trata também o que se vai votar aqui. Agora é
isso: é concepção de cidade, são interesses de um lado e a luta de outra. E o
resultado está mostrando. Por isso que eu acho que nós temos muito que lutar
ainda e digo, mais uma vez: uma das lutas que está posta é a criação do
Conselho Municipal das Cidades, para que a Cidade não seja governada, na sua
grande maioria, pelos interesses econômicos. Nós sabemos que os interesses
econômicos que perpassam uma votação como esta são nocivos, inclusive, para a
democracia.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 005/15.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Presidente Mauro Pinheiro, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, a Bancada
do PT tem uma posição diferente, que será manifesta pelo Ver. Engº Comassetto,
que aprovou uma emenda priorizando regularização fundiária naquela área. Nós
vamos acompanhar e exigir o cumprimento dessa emenda, Ver. Engº Comassetto, mas
a nossa Bancada tem um acúmulo, na visão geral, um pouco diferenciada. Nas
emendas que propusemos ficou comprovado que, infelizmente, a municipalidade não
prima pelo interesse público; o gestor, na cidade de Porto Alegre, em inúmeras
votações, em inúmeras decisões, tem uma postura que favorece o uso da terra
para a especulação imobiliária, para o enriquecimento, para o beneficiamento e
para o sobrelucro. Quando comprou essa área, o empreendedor o fez como área
rarefeita, toda ela. Uma área rarefeita, se assim mantida, por posição de
respeito ao Plano Diretor, de respeito à ambiência da Zona Sul, de um Executivo
que tivesse essa prioridade política, esse empreendedor deveria explorar como
um parque, com atividades integradas à natureza, para o turismo, para o lazer,
para a sustentabilidade, para a harmonização com a Zona rural. Então, há uma possibilidade,
sim, de o gestor da cidade de Porto Alegre, de os Legisladores e de as
Legisladoras, que não têm obrigação nenhuma, não há imperiosidade nenhuma de se
fazer a alteração que esta Casa está fazendo hoje! Nenhuma! Nada nos obriga,
ninguém obriga o gestor, o Prefeito da cidade de Porto Alegre a conceder os
índices construtivos que está concedendo. Nenhuma explicação factível foi
trazida a esta tribuna para dizer: “Vejam, senhores, estamos com um problema
social gravíssimo”. Não! O empreendedor quando comprou, comprou sabendo o que
comprava; comprou área rarefeita, área belíssima, área de campo, área de
banhado, área de beira do rio Guaíba, área de mata nativa, Área de Preservação
Ambiental – comprou assim essa área! E só está sendo alterada por uma decisão
política do Prefeito, do Vice-Prefeito, e da maioria desta Casa. É uma
alteração gratuita, de concessão de lucro, de concessão de recurso, de
concessão de mais-valia da terra. E a terra, segundo o Estatuto, segundo a
Constituição, tem um sentido social muito diverso do sentido que está sendo
dado nesta Casa. É lamentável que nem as contrapartidas mais concretas se
consegue amarrar, porque há uma área de preservação enorme e que não tem
garantias de que ela terá manejo, vitalização, cuidado, porque tudo que é
abandonado traz custo para a Prefeitura. Não tem garantia que o impacto que
esse empreendimento causará, de forma gratuita, fortuita, e o Município está
concedendo a viabilização; não há garantia nenhuma dimensionada de que todo o
impacto que vai gerar na Zona Sul está mitigado, está resolvido, seja viário,
seja ambiental, seja o atendimento à população com equipamentos de saúde,
segurança. Logo, logo estaremos vendo o gritedo porque não tem policial, porque
não tem segurança. Ou seja, a Prefeitura concede o benefício, concede lucro,
concede supervalia e vai entregar para a cidade de Porto Alegre as
consequências do que é necessário fazer a partir do impacto daquele espaço.
Queria deixar claro à população que uma emenda eventual não preside a nossa
opinião principal. Nós já sabemos o que vai acontecer nas votações aqui, já
está predeterminado por maioria. O que quero deixar claro, de novo, é a
responsabilidade do gestor e dos Vereadores que agora votam: não tinha
necessidade nenhuma imperiosa de fazer a dádiva para um empreendedor como esta
Casa está fazendo, isso não é do interesse público; isso lesa o interesse
público...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para encaminhar a votação do PLCE nº 005/15.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Obviamente, este projeto não vai ser votado por
unanimidade. Tenho toda a certeza disso, porque é um escândalo que se
sobrevalorize essa área sem sequer... De qualquer maneira, seria um escândalo
uma área rarefeita se transformar em uma área intensiva; uma área, onde se
poderia construir 0,1, passar para 1,5; uma área que poderia ser ocupada por
duas pessoas por hectare, ser transformada em uma área que pode abrigar 140
pessoas por hectare; uma área verde, como nós vimos aqui na apresentação que o
Ver. Marcelo trouxe, ser transformada em uma área de concreto, hotel,
condomínio de luxo, numa lógica que mostra bem qual tem sido a política do Governo
Fortunati/Melo para a cidade de Porto Alegre. É uma lógica de beneficiar os
interesses da especulação imobiliária e de fazer, na verdade, com que os
espaços públicos, ou, nesse caso, os espaços verdes sejam utilizados para o fim
de gerar lucros exorbitantes para meia dúzia. Porque ninguém vai me convencer
que um terreno que foi comprado como rarefeito, ter uma mudança brutal no Plano
Diretor, assim, como está sendo votado, com a contrariedade do Conselho
Municipal do Plano Diretor, com a contrariedade de várias lideranças, dos
movimentos sociais, se sobrevalorize numa votação na Câmara e na sanção do
Prefeito.
Eu me inscrevi, na verdade, para falar do escândalo
que é a emenda que garantia o acesso público à orla ter sido rejeitada. Ela é
muito sintomática, lamentavelmente, porque mostra que sequer o óbvio, que é
orla, que está prevista no Plano Diretor como área de proteção permanente, que
está prevista como uma área de interesse cultural, que deve servir como
esporte, cultura, lazer, espaço público está garantido. Isso significa que o
plano perverso, que na verdade está sendo operado no conjunto da Cidade, que
passa por espigão e shopping center no Cais Mauá, que passa por
espigão no Pontal do Estaleiro, que só não virou residência porque teve uma
mobilização gigante dos estudantes, dos ativistas, dos ambientalistas, que
conquistou uma consulta popular, onde 80% das pessoas que votaram disseram que
não queriam espigões na orla, e a Prefeitura aceitou os serviços. Nós sabemos
que foi uma alteração do Plano Diretor lá do Governo Tarso Genro, e nós
tentamos rever com um projeto de lei revogando a Lei nº 470 e tivemos apenas
três votos favoráveis ao nosso projeto de lei, que proibia qualquer tipo de
construção na orla do Guaíba. Mas esse plano também passa pelo arado, esse
plano passa por uma lógica de privatizar os espaços públicos de convivência e
entregar para os especuladores. Esse plano joga, na verdade, sempre o
sucateamento das áreas públicas, o desmonte da área, por exemplo, como a orla
do Guaíba; depois gravam no orçamento dinheiro para a revitalização da orla e
não executam um centavo, para depois ainda entregar para um empreendedor,
vinculando o projeto de revitalização com espigão, com benesses, com shopping center, com estacionamento para
4 mil carros, com impacto no ambiente, com impacto no trânsito, com impacto no
trabalho.
Nós recebemos terça-feira, na Comissão de Direitos
Humanos – e todos os Vereadores da Comissão de Direitos Humanos estavam
presentes –, os ambulantes do Gasômetro, que estão sendo impactados pelo
projeto da orla do Guaíba, que seriam retirados do direito de vender as suas
mercadorias que exercem há décadas na cidade de Porto Alegre! E, na Comissão, o
Secretário Goulart, da SMIC, disse que estaria com os trabalhadores, contra o ataque
ao direito ao trabalho. E qual a nossa surpresa quando, hoje, os trabalhadores
estão sendo atacados e estão sendo perseguidos pela SMIC, que diz que os
trabalhadores não podem mais trabalhar na orla do Guaíba. Então é uma lógica de
privatização de todos os espaços públicos, inclusive atacando o direito ao
trabalho de pessoas que há décadas estão trabalhando nessas áreas.
Quero registrar a nossa contrariedade a este
projeto, mas a nossa certeza histórica de que este modelo está sendo
questionado, que as mobilizações, no mundo inteiro, que ocupam as praças e que
lutam pelos espaços públicos de convivência têm aumentado, que em Porto Alegre
o Movimento do Cais deixou bem claro, na audiência pública, que a maioria é
contra o shopping center e a
revitalização das elites ao invés...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: ...ao invés da revitalização do povo. Os mesmos que
lutaram para que não houvesse perseguição aos artistas de rua, garantindo que
aquela proposta de decreto fosse abortada, fosse arquivada.
Nós estamos, na verdade, com a convicção histórica
de que o movimento, a luta organizada, os movimentos coletivos e a luta de
todos aqueles e aquelas que não silenciam e não aceitam uma lógica de defesa de
interesses privados, essa luta tem que se fortalecer, essa luta tem que ocupar
as ruas, essa luta tem que mostrar que a maioria da população não concorda com
a maioria do Parlamento, para que a gente possa, de fato, conquistar uma
verdadeira democracia em que o povo controle a política econômica.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o PLCE nº 021/15, de autoria do Executivo.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio
Janta, o PLCE nº 005/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM e 06 votos NÃO.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Engº Comassetto está com a palavra para a leitura da sua Declaração de Voto.
O SR. ENGº
COMASSETTO: (Lê.): “Este projeto agrega valor ao solo e amplia e
perímetro urbano de Belém Novo. No entorno de Belém Novo e do projeto existem
inúmeras comunidades irregulares. Propusemos a Emenda nº 4, que prioriza as
contrapartidas para as regularizações fundiárias das comunidades da Região 8,
portanto, voto SIM. Atenciosamente, Ver. Engº Comassetto.”
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 1959/15 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 024/15, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2016. Com Emendas nºs 01 a 33.
Parecer:
-
da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e
das Emendas nºs 01, 03, 06, 07, 08, 18, 23 e 24, e pela rejeição das Emendas
nºs 02, 04, 05, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27,
28, 29, 30, 31, 32 e 33.
Observações:
-
para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos
Vereadores – art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM;
- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos
termos do art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
-
para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição,
será necessário requerimento subscrito por um terço dos membros da Casa – art.
120, VI, do Regimento da CMPA;
-
durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (art. 120, § 2º, do
Regimento);
-
incluído na Ordem do Dia em 28-09-15.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o
PLE nº 024/15. (Pausa.) O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
discutir o PLE nº 024/15.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, estamos então discutindo o projeto de Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2016. Foram amplamente discutidos o projeto e as 33
emendas. O meu Relatório foi muito detalhado e está à disposição dos Srs.
Vereadores e das Sras. Vereadoras. Nós aprovamos 8 emendas e rejeitamos 25.
Então, coloco à discussão para o Plenário examinar esse Relatório. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito
abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver.
Reginaldo Pujol. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Não há
quórum.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 18h28min): Está encerrada a Ordem do Dia.
O Ver. Márcio
Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Agradeço ao Ver.
Kevin Krieger, que me concede o tempo de liderança do Governo, tendo em vista
que o Ver. Nereu D’Avila já havia falado em nome do PDT, e também em vista do
acordo com as demais lideranças. Eu queria aproveitar a oportunidade, porque
sei que os colegas Vereadores e Vereadoras – público que nos assiste nas
galerias e na TVCâmara – estiveram todos envolvidos, neste domingo, na eleição
para o Conselho Tutelar em Porto Alegre, em toda Região Metropolitana e em todo
o Brasil. Foram eleições simultâneas, e, aqui na Capital dos gaúchos, nós temos
uma composição de dez regiões, com cinco integrantes eleitos que vão
representar o Conselho Tutelar em cada Microrregião. Portanto, vamos ter 50
conselheiros e conselheiras tutelares. Quero desejar êxito a esta gestão, que
vai de 2016 a 2019, serão quatro anos de gestão. Nós sabemos que o Conselheiro
Tutelar tem a responsabilidade de zelar e cuidar das nossas crianças e adolescentes, e
também a gente sabe o tamanho da dificuldade dessa eleição. Está aqui o Ver.
Delegado Cleiton, a quem eu cumprimento também pelo êxito no processo, outros
Vereadores que também se envolveram, tiveram a sua contribuição nesse contexto,
apoiando pessoas comprometidas com a causa do adolescente, da criança, que
tanto necessitam do amparo do Conselho Tutelar e que, muitas vezes, têm somente
no Conselho Tutelar uma salvaguarda, uma mão estendida para várias soluções do
cotidiano da nossa Cidade.
E quero dizer que é uma eleição muito difícil, Ver.
Pujol, porque é uma eleição onde cada eleitor pode votar em cinco pessoas.
Então, eu quero aqui cumprimentar também todos aqueles que, de uma forma e
outra, foram lá para dar a sua contribuição – os que se elegeram, mas também os
que não se elegeram –, porque a gente sabe o quão importante é que pessoas boas
participem da política e dos processos eleitorais. E, sem sombra de dúvida,
também é um contexto eleitoral, é preciso que a pessoa se prepare, tenha cursos
de aperfeiçoamento, de noções, de lida com crianças e adolescentes. Tem que se
submeter a uma prova, tem que ir lá, tem que estudar, tem que conhecer o ECA,
tem que ter uma condição emocional técnica até, eu diria assim, tem que passar
por um exame psicotécnico para aguentar, às vezes, as injustiças e a realidade
da vida cotidiana, dos abusos de crianças e adolescentes. Então, para esses
guerreiros, esses herois que estão aí assumindo essa responsabilidade fica aqui
o nosso reconhecimento. Como pude observar, estive visitando algumas
comunidades ontem, e também aqui acompanhei a apuração dos votos na Câmara.
Realmente é uma eleição onde as pessoas fazem com muito amor, com muito zelo,
com muita dedicação, pedem a oportunidade de assumir a responsabilidade, como
falei, para zelar pelas crianças e adolescentes em Porto Alegre.
Então, fica aqui o nosso reconhecimento, agradeço
ao Líder do Governo pela atenção. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA (Requerimento):
Sr. Presidente, solicito a transferência do Grande
Expediente e do período de Comunicações de hoje para a próxima Sessão, para que
possamos, imediatamente, entrar no período de Pauta.
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Pinheiro): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª
Fernanda Melchionna, que solicita que seja retirado destaque da Emenda nº 18 do
PLE nº 024/15.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver.
Marcelo Sgarbossa, que solicita que sejam votadas em destaque as Emendas nos
10, 11, 12, 13, 30, 31, 32, 33 ao PLE nº 024/15.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Quero parabenizar aqui a nossa Secretária Adjunta Karina D’Avila, filha
do Ver. Nereu D’Avila, que teve nenê nesta semana.
Quero também parabenizar os cinquenta conselheiros
tutelares eleitos agora, neste domingo, em especial o Gabriel Faé de Freitas,
meu filho.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro, Ver. Delegado Cleiton. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1384/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/15, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que
declara de utilidade pública a Associação de Pais, Amigos, Jovens e Adultos
Especiais – Ser e Ter.
PROC.
Nº 1059/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/15, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que
declara de utilidade pública a Associação Estadual Carlos Dorneles – Asecad.
PROC.
Nº 1598/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/15, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que
proíbe o transporte remunerado de passageiros em veículos particulares
cadastrados por aplicativos ou plataformas semelhantes e dá outras
providências.
PROC.
Nº 2004/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/15, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que concede a Comenda Porto
do Sol à Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos de Porto Alegre
Ltda. – Unicred.
PROC.
Nº 2008/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/15, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que concede a Comenda
Porto do Sol ao Instituto Cultural Estado de Direito.
PROC.
Nº 2028/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/15, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que
altera o inc. VII do caput, renomeia
o parágrafo único para § 1º, mantendo-se sua redação atual, e inclui § 2º no
art. 2º da Lei Complementar nº 444, de 30 de março de 2000 – que institui, no
Município de Porto Alegre, o Conselho Municipal do Idoso (Comui) e dá outras
providências –, alterada pela Lei Complementar nº 660, de 7 de dezembro de
2010, dispondo sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso.
PROC.
Nº 2034/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
obriga a divulgação da nomenclatura Sistema Único de Saúde (SUS), do seu
símbolo oficial e do número de sua ouvidoria nacional nos espaços que
especifica, bem como obriga os laboratórios conveniados com o SUS a afixarem
relação dos exames realizáveis por este.
PROC.
Nº 2054/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 205/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
determina a entrega aos alunos de estabelecimentos de ensino municipais, no ato
da matrícula ou no primeiro ano de cada ciclo, de síntese biográfica da pessoa
cujo nome denomina o estabelecimento de ensino.
PROC.
Nº 2013/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 195/15, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que
obriga as empresas que efetuarem a entrega domiciliar de produtos
comercializados, inclusive por meio de terceiros, ou que prestarem serviços a
domicílio a agendar, com seus clientes, um horário correspondente ao intervalo
de 1h (uma hora) para a entrega do produto ou o início da prestação do serviço.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1623/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/15, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que
obriga o cadastramento de torcedores no ato da venda ou da doação de ingressos
para partidas oficiais de futebol realizadas em estádios que comportem mais de
10.000 (dez mil) lugares e dá outras providências.
PROC.
Nº 1778/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/15, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que concede o Diploma
Honra ao Mérito à Sociedade Recreativa Beneficente Tribo Carnavalesca Os
Comanches.
PROC.
Nº 1944/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
denomina Praça Jorge Roberto da Silveira o logradouro não cadastrado conhecido
como Praça 1955 – Loteamento Wenceslau Fontoura –, localizado no Bairro Mário
Quintana.
PROC.
Nº 2018/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Olmiro Lametta Viegas o logradouro não cadastrado conhecido
como Rua F – Estrada Jorge Pereira Nunes –, localizado no Bairro Hípica.
PROC.
Nº 2031/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 199/15, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra,
que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Nelcir Reimundo Tessaro.
PROC.
Nº 1362/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 026/15, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e
do Ver. Prof. Alex Fraga, que cria o Fundo Municipal do Passe Livre.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Excelentíssimo Sr. Presidente, na pessoa de V. Exa., cumprimento os
demais Vereadores e Vereadoras; público que nos assiste nas galerias e pela
TVCâmara; senhoras e senhores; casualmente tenho três projetos de iniciativa
nossa que estão na Pauta hoje. Então, eu não poderia aqui me furtar de fazer
uma intervenção para justificar também algumas dessas iniciativas que são
oportunas. O Ver. João Carlos Nedel disse que, numa dessas intervenções que
estamos propondo aqui – a que denomina a Praça Jorge Roberto da Silveira o
logradouro não cadastrado no Loteamento Wenceslau Fontoura –, esteve visitando
a comunidade e que, numa outra oportunidade, há alguns anos, tentou dar uma
nomenclatura a essa praça, mas que ali havia uma ocupação, com algumas pessoas
morando de maneira irregular, clandestina, na praça. Nós fizemos um
abaixo-assinado, e, com a sensibilidade da comunidade, foi possível construir
um nome para a praça, com algumas situações envolvendo essa peculiaridade.
Então quero agradecer às lideranças – Conselheira Tutelar Aline, Wesley,
Ângela, pessoal do Sase –, que compreenderam a importância e nos ajudaram a
articular o abaixo-assinado para essa nomenclatura.
Quero também fazer menção a dois projetos que estão
em 1ª Sessão de Pauta – porque este já está em segunda. O primeiro deles obriga a divulgação da nomenclatura do SUS, do seu símbolo
oficial e do número de sua ouvidoria nacional nos espaços que especifica, bem
como obriga os laboratórios conveniados com o SUS a afixarem relação dos exames
realizáveis pelos SUS nesses estabelecimentos. Muitas vezes, a pessoa chega ao
hospital, chega ao laboratório e, sem saber que aquele estabelecimento é
conveniado ao SUS, é orientada de outra forma e acaba pagando. Então, essa é
uma iniciativa para que se dê visibilidade ao SUS em Porto Alegre.
Resumidamente, porque já estamos com o
nosso tempo se esgotando, temos outro projeto de lei, também, na área da
educação, que é o PLL nº 205/15, que
determina a entrega aos alunos de estabelecimentos de ensino
municipais, no ato da matrícula ou no primeiro ano de cada ciclo, a síntese
biográfica da pessoa cujo nome denomina o estabelecimento de ensino. Por que
estamos fazendo esse tipo de iniciativa? Para que os alunos saibam... Por
exemplo, para aluno que estuda lá no Instituto de Educação General Flores da
Cunha, Ver.ª Mônica Leal, que venha uma biografia mostrando quem foi Flores da
Cunha. Às vezes, o pessoal não sabe. Eu cito o exemplo do meu querido parente,
que me antecedeu na política, o Alberto Bins. Será que o pessoal sabe que
Alberto Bins foi Prefeito em Porto Alegre durante dez anos? Que foi o
responsável por fazer a Usina do Gasômetro, o Viaduto Otávio Rocha e tantas
outras iniciativas na nossa Cidade? Acho que muita gente não sabe. Então é
nesse sentido. Que nós tenhamos, na Escola Padre Reus e em outras escolas que
têm nomenclatura de pessoas que fizeram a história do nosso País, do nosso
Estado, da nossa Nação, essa informação – pode ser em uma lauda, em meia lauda
–, para incentivar que as pessoas saibam os porquês dessas homenagens que representam dar o nome de uma pessoa a uma
escola. E que as crianças saibam quem foi aquela pessoa que leva o nome da sua
escola. É com esse objetivo que estamos neste período de Pauta para comentar
esses três projetos: na área da Saúde, na Educação e um que diz respeito a
nomenclaturas de territórios lá Wenceslau Fontoura, que é uma comunidade
importante quase na divisa com Alvorada, que nos dá a oportunidade de dar esse
nome para essa praça. Muito obrigado pela atenção.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, na discussão de Pauta de hoje, há vários assuntos
importantes em 1ª Sessão, dos quais poderei me dedicar em nova oportunidade, o
que não acontece com os projetos que estão em 2ª Sessão. Entre os quais, um
deles me chama a atenção particularmente. É de autoria do Ver. Alberto
Kopittke, que obriga o cadastramento de torcedores no
ato da venda ou da doação de ingressos para partidas oficiais de futebol
realizadas em estádios que comportem mais de dez mil lugares e dá outras
providências. É difícil se entender o que efetivamente se pretende com
esse projeto. Sabem o que é num jogo, como, há pouco ocorreu, na Arena, em que
entre pagantes e não pagantes, tinha mais de 45 mil pessoas na área de
expedição do convite que, em regra, poderá ser pela Internet ou não, se fazer
45 mil cadastramentos. Qual é a facilidade que se dará ao dono do estádio em
que se realiza essa obra? Em Porto Alegre tem somente dois locais em que cabem
mais de 10 mil pessoas, é a Arena do Grêmio, e o Estádio do Beira-Rio. O
restante está abaixo de 10 mil. Então, nós queremos fazer uma lei obrigando
esse cadastramento de difícil execução para apenas dois estádios de futebol.
Sr. Presidente, a lei deve ser geral e deve contemplar todo um universo. E
parece até que o Ver. Kopittke está querendo oficializar a dupla Gre-Nal como
sendo a única praticante de futebol no município de Porto Alegre. Nós temos o
Esporte Clube Cruzeiro que está indo se instalar no seu estádio em Cachoeirinha.
Nós já perdemos outras equipes; o Esporte Clube de São José, daqui a uns dias,
vai ser preterido. Hoje tem um estádio que comporta 4 a 6 mil pessoas, no
máximo. É um belo de um estádio! A maioria dos jogos pelo Campeonato Gaúcho não
tem um público maior do que isso. Com exceção de quando joga a dupla, em jogos
muito importantes, especialmente naquele período em que o Campeonato Gaúcho
inicia, que é entre janeiro e fevereiro, período em que a maioria das pessoas
se desloca em fins de semana para o Atlântico Sul. Fora disso, muito pouca
coisa acontece na Cidade durante esse período em termos de futebol.
Então, essa lei é para penalizar o Grêmio e o
Internacional, porque ousaram fazer grandes estádios, para oferecer conforto
aos seus associados, aos seus torcedores, à população que gosta de futebol na
cidade de Porto Alegre. Essa exigência de cadastramento, cuja finalidade
buscarei entender ao longo de um exame mais aprofundado desta matéria, é uma
prova inquestionável de que existe um delírio, legiferante nesta Casa. Quer se
fazer processo sobre tudo e sobre todos, e a grande maioria deles vêm precedida
da expressão “obriga”, e isso me coloca numa posição – vou confessar – de
verdadeiro preconceito. A expressão obriga me afasta da simpatia com as
propostas. Por isso Ver. Nedel, V. Exa. que é um brilhante Vereador da Casa,
que se caracteriza por procurar facilitar a vida de Porto Alegre, denominando a
totalidade das suas ruas, e permitindo que o Correio e Telégrafos possa chegar
com naturalidade e com facilidade. Eu tenho que oferecer restrições prévias a
esse projeto, que, evidentemente, poderão ser amainadas ao longo da sua
instrução, ou aprofundadas – por hipótese – caso se confirmem aquelas
impressões primeiras que esse projeto me oferece, que são, pura e simplesmente,
procurar utilizar a grande mídia, as duas grandes equipes de futebol que
dispõem em Porto Alegre, para através delas, haver divulgações de propostas
que, sinceramente, eu tenho enorme dificuldade de compreendê-las. Era isso, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 18h45min.)
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